norma nº 254/2006

Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI Nº 254-DE:11.04.2006 PREFEITO MUNICIPAL
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, FIXANDO SALÁRIO E
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo,
em exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) Fica criado o cargo de provimento em comissão, de DIRETOR
ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA.
Parágrafo Único - O cargo que ora se cria com atribuições específicas, conforme
Anexo |, com denominação própria, será exercido por titular, de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Igarapava, na forma do artigo 37,
inciso II, parte final da Constituição.
Artigo 2º) A carga horária será de 30 horas semanais e a investidura no cargo tem
como requisito básico GRAU UNIVERSITÁRIO COMPLETO.
Artigo 3º) Os vencimentos do cargo é estipulado inicialmente em R$ 2.200,00 (dois
mil e duzentos reais), que serão atualizados na forma da legislação vigente e de acordo
com os aumentos concedidos para os cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Igarapava.
Artigo 4º) As despesas com a execução da presente Lei, corem por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Igarapava.
Artigo 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
aos onze d ril de dojs ml e seis.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
JORGÊ ONAKA
Diretor do Depto Serviços Administrativos
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
ANEXO LEI Nº 254/2006 PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO!
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
QUANTIDADE EM CARGO: 01
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 HORAS
REQUISITO: GRAU UNIVERSITÁRIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
a) Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Câmara
municipal de Igarapava, zelando pela fiel e oportuna consecução de
suas finalidades;
b) Supervisionar e coordenar os funcionários da edilidade;
c)Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua divisão, em
permanente sintonia com os desenvolvidos dos outros setores;
d) Informar periodicamente, o comportamento funcional dos servidores da
Câmara Municipal de Igarapava, os quais são subordinados;
e) Elaboração e organização dos cronogramas de viagens e cursos e
demais transcursos percorridos pelo(s) veiculo(s) da Câmara Municipal
de Igarapava, no exercício de suas atividades institucionais;
f) Recebimento, distribuição e controle da tramitação dos documentos e
demais papéis oficiais que circulam pela Câmara Municipal de
Igarapava;
9) Controle do andamento das correspondências emitidas e recebidas
pelo Poder Legislativo, zelando pelos prazos contidos em lei específica;
h) Numeração da correspondência emitida pela Câmara Municipal;
i) Revisão periódica dos processos e demais documentos arquivados,
propondo à Presidência da Câmara, quando necessário, a destinação
conveniente;
i) Arquivamento de cópias de Leis promulgadas pelo Legislativo,
autógrafos de Leis, Portarias, Decretos Legislativos, Decretos do Poder
Executivo, Resoluções, Atos, Avisos, Indicações, Requerimentos, Moções,
Pedidos de informações e demais documentos, adotando medidas para
garantia de sua segurança e preservação.