norma nº 260/2006

188
FLS.:
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI Nº 260-DE:18.04.2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS
TABELAS DE VENCIMENTO/SALÁRIO
DE SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Ficam alterados os valores constantes das Tabelas
das Lei nº 008/99, de 31.03.99, Lei nº 027/99 de 07.10.99, Lei 020/01
de 02.05.2001, Lei nº 032/01 de 05.06.2001, Lei nº 037/01 de
21.08.2001, Lei nº 038/01 de 21.08.2001, Lei nº 049/01 de 26.10.2001,
Lei complementar nº 067/02 de 22.01.2002, Lei nº 068, de
22.01.2002, Lei nº 077/02 de 09.05.2002, Lei nº 091/02 de 02.09.2002,
Lei nº 093/02 de 17.09.2002, Lei nº 094/02 de 17.09.2002, Lei nº
099/02 de 27.09.2002, Lei nº 100/02 de 27.09.2002, Lei nº 102/02 de
27.09.2002, Lei nº 106/02 de 13.12.2002, Lei nº 107/02 de 13.12.2002,
Lei nº 123/03 de 27.02.2003, Lei nº 124/03 de 18.03.2003, Lei nº |
135/08 de 02.098.2003, Lei nº 152/03 de 09.12.2008, Lei nº 153/03 de
09.12.2008, Lei nº 164/04 de 07.04.2004, Lei nº 166/04 de 07.04.2004,
Lei nº 184/04 de 22.06.2004, a partir de 01/06/2005, Lei nº 235/2005
de 01.11.2005 e Lei nº 236/2005 de 01.11.2005, a todos os
funcionários ativos, inativos e pensionistas do Município de
Igarapava, SP. nos termos da Lei Orgânica do Município,
majorando o piso salarial a todos os servidores da Administração
Pública, nos termos da Lei Orgânica do Município, no percentual
de 14% (quatorze por cento).
Artigo 2º) O salário do Professor Il, será calculado e pago
proporcionalmente à jornada efetuada, considerando-se o valor
de R$ 7,98 (sete reais e noventa e oito centavos) por hora/aqula, e
jornada máxima de 20 (vinte) horas semanais.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI Nº 260-DE:18.04.2006
Artigo 3º) Transpõe-se os seguintes cargos para as referencias
a saber: cargo de Pintor ref. 112 para ref. 121; cargo de Motorista
ref. 113 para ref. 121; cargo de Pedreiro ref. 114 para 121 e cargo
de Operador de Máquina ref. 114 para ref. 121.
Artigo 4º) O salário-família Estatutário, instituído pela Lei
Municipal nº 10, de 31.12.1946, com as alterações posteriores, será
pago no valor de R$ 16,98 (dezesseis reais e noventa e oito
centavos), por dependente.
Artigo 5º) - Passa a fazer parte integrante desta Lei o Anexo
VI - Tabela de Vencimentos, com as alterações decorrentes desta
Lei.
Artigo 6º) — As despesas decorrentes com a presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, vigentes
no orçamento.
Artigo 7º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
aos dezoito de ZA mil e seis.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data
supra.
ARA
Diretor do Depto Serviços Administrativos
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
ANEXO VI — LEI 008/99
TABELA DE VENCIMENTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL (1)
CLASSE 1
444,60 JAJUDANTE DE LIMPEZA PÚBLICA, AJUDANTE DE SERVIÇOS DIVERSOS, AJUDANTE DE MECÂNICO, AJUDANTE DE
OBRAS. AGENTE DE CAMPO, AGENTE DE JEC, AGENTE COMUNITÁRIO. AUXILIAR DE COZINHA. CARPINTEIRO,
IMAGAREFE, OPERADOR DE ÁGUA, OPERADOR DE ESTRADA, SERVENTE, SERRADOR, VIGIA.
NIVEL 2 444,60 JAJUDANTE DE MANUTENÇÃO, COLETOR DE LIXO, ELETRICISTA, ENCANADOR.
IT | [ESEC DE SEÇOS
E 7
NIVEL S | 463,52, ONITOR DE CURSO PROFISSIONAL IZ ANTE, REPARADOR GERAL
CLASSE 2
EE E
1.422,72 JMESTRE DE OBRAS.
792,87 ENCARREGADO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. ENCARREGADO MERENDA ESCOLAR, MECÂNICO, SUPERVISOR DEI
OBRAS MUNICIPAIS.
PÁGINA 1
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (2)
CLASSE 1
NIVEL 1 444,60 JATENDENTE DE SAUDE, AGENTE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, INSPETOR DE ALUNOS, MONITOR.
NIVEL 2 444,60 ,
NIVEL 3 444,60 |DIRETOR DE SERVIÇO, VIGILANTE SANITÁRIO
NIVEL 4 AGENTE ADMINISTRATIVA, AUXILIAR BIBLIOTECARIA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COORDENADOR DJ
SERVIÇOS, SUPERVISOR DA VIGILANCIA SANITARIA, SUPERVISOR DO CONTROLE DO AEDES AEGPTY
NIVEL 5 585,50 JAGENTE DE SANEAMENTO, ASSESSOR ADJUNTO, COORDENADOR DE EQUIPE MUNICIPAL DO CONTROLE DE AEDES)
PREFEITO MUNICIPAL
CLASSE 2
Prefeitura Municipal
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Prefeitura Municipal
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ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
GRUPO OCUPACIONAL TECNICO (3)
CLASSE 1
O DR PR
NIVEL 1 | 444,60 [AUXILIAR DE ENFEMAGEM, AGENTE DE SAUDE
NIVEL 2 [556,23 [CIRURGIÃO DENTISTA (2), DESENHISTA
NIVEL 5 1.019,84 JASSISTENTE SOCIAL, BIBLIOTECÁRIO, BIOQUIMICO, CIRURGIÃO DENTISTA
(4HS),ENFERMEIRO,F ARMACEUTICO,MEDICO VETERINÁRIO, TERAPEUTA | OCUPACIONAL,ZOOTECNISTA
NUTRICIONISTA
PREFEITO MUNICIPAL
CLASSE 2
2.935,50JCHEFE GABINETE, DIRETOR DE DEPARTAMENTO, COORDENADORA DAS E.M.E.F. S DE 5º A 8º SERIE, DIRETOR DE
ESCOLA E.M.E.F.S DE 5º A 8º SERIE, CHEFE DE PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
PREFEITO MUNICIPAL
GRUPO OCUPACIONAL EDUCACIONAL (4)
CLASSE 1
2.230,98] COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS E.M.E.F. S DE 5º A 8º SERIE.
VALOR HORA AULA — PROF. I- R$7,98 HORA/AULA, CARGA HORARIA SEMANAL DE ATÉ 20 HORAS.
VALOR HORA AULA - PROF. II - SUBSTITUTO DO ENSINO TÉCNICO - R$5,70 HORA/AULA CARGA HORARIA SEMANAL DE ATÉ 24 HORAS.
VALOR HORA AULA - PROFESSOR ENSINO TÉCNICO - R$7,98 HORA/AULA CARGA HORARIA SEMANAL DE ATÉ 20 HORAS.
VALOR HORA AULA — PROF. II - SUBSTITUTO - R$5,70 HORA/AULA CARGA HORARIA SEMANAL DE ATÉ 24 HORAS.
PÁGINA 4
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