norma nº 261/2006

FLS.: 190
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI Nº 261-DE:14.06.2006
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE
ATENDIMENTO PREVCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica, a Prefeitura Municipal de Igarapava,
autorizada a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social
-— INSS -, para instalação de Unidade de Atendimento PREVCidade, por
intermédio das Gerências Executivas do INSS, na cidade de Igarapava,
Estado de São Paulo.
Artigo 2.º - O Instrumento que formaliza o convênio,
conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a
ser firmado entre os partícipes.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
e, ZA mile seis.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data supra.
RGE ONAKA
Diretor de Depto. Serviços Administrativos