norma nº 268/2006

FLS.: /
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI Nº 268/2006: DE: 29.06.2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER
EM COMODATO AO LAR ESPIRITA “VOVO
QUERUBINA”, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em
comodato, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, ao Lar Espírita “Vovó
Querubina”, para o fim específico de ser utilizado para a assistência
ao Menor, o seguinte imóvel de propriedade do Município:
- Terreno localizado nesta cidade, localizado à Avenida Pedro
José de Araújo, medindo 42,30 metros pela mencionada Avenida;
104,90 metros no lado direito, confrontando com a própria Prefeitura
Municipal de Igarapava; 105,00 metros no lado esquerdo dividindo
com a Fepasa e 36,60 metros no fundo, em confrontação com a Rua
Capitão Abssay, desmembrado de área de maior porção e contendo
dois prédios de tijolos e telhas, com a área construída de
aproximadamente 237,05 metros quadrados.
Artigo 2º) - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ODE IGARAPAVA,
GOVERNO DO MUNICÍP|
Aos vinte ve de Aa
de doisgnil e seis.
VA ,
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
NAKA
Diretor do Depto'Serviços Administrativos