norma nº 280/2006

Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI Nº 280-DE:19.10.2006
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 20.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2006, na importância de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), a título de subsídio, destinado a cobrir despesas com as
atividades laboradas pelos membros do Conselho Tutelar de Igarapava, nas
seguintes classificações:
02 - Executivo
02 05 - Depto. de Promoção Social
020502 — Fundo Municipal Criança Adolescente/Conselho Tutelar
Classif. Func. 08 243 0110 2022 0000 ficha...
3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros-(Pessoa Física).......... R$ 20.000,00
Artigo 2º) - O crédito a ser aberto na forma do artigo anterior, será
coberto com recursos de Anulação Parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
02 - Executivo
0205 - Departamento de Promoção Social
020502 - Fundo Municipal Criança Adolescente/Conselho Tutelar
Classif. Func. 08 243 0110 2022 0000 — ficha 147
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas...................... R$ 20.000,00
Artigo 3º) — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIODE IGARAPAVA
aos deze de out VA mile seis.
Ls
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
Uno Pá
JORGE. ONAKA
Diretor do Depto Serviços Administrativos