norma nº 291/2006

Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI Nº 291-DE:26.12.2006
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO
ISSQN PARA O EXERCICIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga
e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º) Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover
cobrança ao contribuinte do 1.S.S.Q.N no exercício de 2.007, cujo
vencimento dar-se-á até o dia 30 de abril de 2.007.
Parágrafo Único : A Unidade Fiscal do Município será
corrigida, aplicando-se o IPCA, divulgado pelo órgão oficial nos
jornais de circulação nacional.
Artigo 2º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
aos vinte e seis dé ZA e seis.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data
supra.
ONAKA
Diretor do Depto Serviços Administrativos