norma nº 990/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE - 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 990/2021
QUE APROVOU O PROJETO DE LEI 028/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA
COSTA QUE: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO,
MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE
IAGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FREDERICK REQUI MENDONÇA, Presidente da Câmara Municipal de Igarapava, FAÇO
SABER, que a Câmara Municipal de Igarapava, Derrubou o Veto Integral ao autógrafo
058/2021, referente ao Projeto de Lei 028/2021, e eu no uso das atribuições conferidas a
mim conferidas promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a fabricação, comercialização, armazenamento, manuseio, utilização, queima e soltura
de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Município
de Igarapava.
$1º-A proibição do caput deste artigo se estende aos recintos fechados e ambientes abertos em áreas
públicas ou locais privados do território municipal.
8 2º - Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados
aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente
a 20 (vinte) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo — UFESP se a infração for cometida por
pessoa natural; e 50 (cinquenta) vezes o valor da UFESP se a infração for cometida por pessoa jurídica.
Parágrafo único - Os valores das multas descritas no caput deste artigo serão dobrados em caso de
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior
a 30 (trinta) dias.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas
decorrentes da infração ficarão a cargo dos setores competentes da Administração Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.