norma nº 293/2006

Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI Nº 293-DE:28.12.2006
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º INCISO | DA LEI
Nº 233 DE 31/10/2005, DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO
MUNICIPIO DE IGARAPAVA-SP, DO EXERCICIO DE 2006, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º) - O Artigo 4º Inciso | da Lei nº 233/05 de
31/10/2005, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4º) - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Abrir durante o exercício, créditos suplementares
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total
da despesa fixada no artigo 1º, observando-se O
disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964."
Artigo 2º) Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GOVERN MUNICÍBIO DE IGARAPAVA
aos vinte oded bro dois mil e seis.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data
supra. ]
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Diretor do Depto Serviços Administrativos