| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 282/06 DE 26/10/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Prefeitura Municipal de Igarapava ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008 LEI COMPLEMENTAR Nº FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei: Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alteração no artigo 1º da Lei Complementar nº 282/06 de 26.10.2006, que passa a ter a seguinte redação: “Am. 1º - Fica criado no âmbito do Anexo II, da Lei Municipal nº008/99, os seguintes empregos públicos, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal: DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, 289-DE:22.12.2006 133 FLS.: PREFEITO MUNICIPAL QTDE | DENOMINAÇÃO C.H. REF | SALARIO | REQUISITO VAGA SEMANA R$ 04 AGENTE 40 RO1 | 444,60 2º GRA COMUNITARIO PSF “| COMPLETO- 01 ENFERMEIRO P.S.F | 40 R27 | 1.600,00 | CURSO SUPERIOR E ENFERMAGEM- COREN 01 MEDICO P.S.F 40 R29 | 5.200,00 | CURSO SUPERIOR E MEDICINA - CRM 01 CIRURGIÃO 40 R28 | 2.040,00 | CURSO SUPERIOR E DENTISTA PSF ODONTOLOGIA CRO 01 AUXILIAR DE | 40 RO1 | 444,60 2º GRAU COMPLETO CIRURGIÃO - DENTISTA PSF Artigo 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO MUNICÍPIO DEJSARAPAVA Aos vinte e dojs dê dezembro PÁ e seis. REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra. Diretor do Depto Serviços Administrativos DR. FRANCISCO TADEU MOLINA Prefeito Municipal Gordo FLS.: 134 PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Igarapava ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 289-DE:22.12.2006 TABELA DE VENCIMENTO SALARIAL - PSF SITUAÇÃO ATUAL Salário (R$ pa estos | pa «a a) D|D|D|A NINO CO|N (o) 2.040,0 5.200,00 o) 29 Prefeitura Municipal de Igarapava ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 289-DE:22.12.2006 PREFEITO MUNICIPAL Denominação do cargo/ emprego AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA PSF Descrição sintética: Executar as atribuições do Auxiliar de Cirurgião Dentista PSF, constantes do Anexo V segundo as especificações do Programa de Saúde na Família-PSF — Descrição detalhada: - Proceder à desinfecção de materiais e instrumentos utilizados; - Sob supervisão do cirurgião dentista ou do THD, realizar procedimentos educativos e preventivos do aos usuários, individuais ou coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, escovação, uso de fio dental, etc; - Preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc.) necessários ao trabalho; - Instrumentar o cirurgião dentista ou THD durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); -Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; - Agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação do tratamento; -Acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de saúde na família no tocante à saúde bucal; -Executar outras atribuições correlatas à função.