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norma nº 289/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 289 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 282/06 DE 26/10/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI COMPLEMENTAR Nº
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
alteração no artigo 1º da Lei Complementar nº 282/06 de 26.10.2006, que
passa a ter a seguinte redação:
“Am. 1º - Fica criado no âmbito do Anexo II, da Lei Municipal
nº008/99, os seguintes empregos públicos, nos termos do artigo 37, da
Constituição Federal:
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
289-DE:22.12.2006
133
FLS.:
PREFEITO MUNICIPAL
QTDE | DENOMINAÇÃO C.H. REF | SALARIO | REQUISITO
VAGA SEMANA R$
04 AGENTE 40 RO1 | 444,60 2º GRA
COMUNITARIO PSF “| COMPLETO-
01 ENFERMEIRO P.S.F | 40 R27 | 1.600,00 | CURSO SUPERIOR E
ENFERMAGEM-
COREN
01 MEDICO P.S.F 40 R29 | 5.200,00 | CURSO SUPERIOR E
MEDICINA - CRM
01 CIRURGIÃO 40 R28 | 2.040,00 | CURSO SUPERIOR E
DENTISTA PSF ODONTOLOGIA
CRO
01 AUXILIAR DE | 40 RO1 | 444,60 2º GRAU COMPLETO
CIRURGIÃO -
DENTISTA PSF
Artigo 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DEJSARAPAVA
Aos vinte e dojs dê dezembro PÁ e seis.
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
Diretor do Depto Serviços Administrativos
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
Gordo
FLS.: 134
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI COMPLEMENTAR Nº
289-DE:22.12.2006
TABELA DE VENCIMENTO SALARIAL - PSF
SITUAÇÃO ATUAL
Salário (R$
pa
estos |
pa
«a
a)
D|D|D|A
NINO
CO|N
(o)
2.040,0
5.200,00
o)
29
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 289-DE:22.12.2006
PREFEITO MUNICIPAL
Denominação do cargo/ emprego
AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA PSF
Descrição sintética:
Executar as atribuições do Auxiliar de Cirurgião Dentista PSF, constantes do
Anexo V segundo as especificações do Programa de Saúde na Família-PSF
—
Descrição detalhada:
- Proceder à desinfecção de materiais e instrumentos utilizados;
- Sob supervisão do cirurgião dentista ou do THD, realizar procedimentos
educativos e preventivos do aos usuários, individuais ou coletivos, como
evidenciação de placa bacteriana, escovação, uso de fio dental, etc;
- Preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda,
etc.) necessários ao trabalho;
- Instrumentar o cirurgião dentista ou THD durante a realização de
procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos);
-Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
- Agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação do
tratamento;
-Acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de saúde na família
no tocante à saúde bucal;
-Executar outras atribuições correlatas à função.

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