norma nº 987/2021

Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 987 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 PREFEITO MUNICIPAL 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA COM OS MUNICIPIOS DO ENTE FEDERATIVO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de lgarapava, no 
uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado firmar termo de Cooperação 
Técnica com os Municípios do Ente Federativo. 
Art.2° 0 prazo de vigência deste acordo, será de 5 (cinco) anos, contados a 
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com o interesse 
dos participes. 
Art.3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão á 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando todas 
as disposições em contrário. 
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os icardo Rodrigues Deattar 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na for a da lei. 
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Airlá 
Gil de Souza Simões 
Chefe de Gabinete