norma nº 196/2005

200
FLS
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI Nº 196-DE: 17.03.2005
* REVOGA “IN TOTUM” O ITEM 1 E II DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA
LEI Nº 148 DE 02.12.2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica revogado, “in totum”, o item | e II do Parágrafo Único do
Artigo 1º da Lei nº 148 de 02.12.2003, que dispõe sobre requisitos para expedição
de licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais e atividades em
geral. .
Artigo 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
aos d A de 2.005.
Lu fu DA
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
oral ONAKA
Diretor do Depto Serviços Administrativos