norma nº 198/2005

FLS: 7
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI Nº 198-DE:17.03.2005
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IPTU
PARA O EXERCICIO DE 2.005.
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder desconto
de até 15% (quinze por cento percentuais), de maneira uniforme, ao contribuinte que
efetuar o pagamento em parcela única, do |.P.T.U. no exercício de 2.005, até o dia
31 de março de 2.005.
Parágrafo Único: O parcelamento poderá ser feito em quatro (04) parcelas
mensais, iguais e consecutivas, nos meses de março/abril/maio e junho/2005.
Artigo 2º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
aos 17 de ZA
daeteitirs Pla TA
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
ONAKA
Diretor do Depto Serviços Administrativos