norma nº 988/2021

Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 988 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 
AUTORIZA 0 MUNICIPIO A REALIZAR CESSÃO 
DE USO GRATUITO DE IMÓVEL ASSOCIAÇÃO 
BENEFICIENTE RECANTO DE AMOR, 
CARIDADE E ESPERANÇA (ABRACE). 
JOSERICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de 
lgarapava/SP, nos termos da Lei Orgânica Municipal; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município autorizado a realizar a cessão de uso gratuito de 
imóvel à ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RECANTO DE AMOR, CARIDADE E 
ESPERANÇA (ABRACE), entidade filantrópica e assistencial, sem fins lucrativos, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n°31.984.265/0001-
03, contendo as seguintes características: 
I - terreno e imóvel localizado na confrontação da Avenida Francisco Batista 
de Souza, sob o n° s/n e com a Rua Saldanha Marinho e Rua André Ribeiro de 
Mendonca, o qual totaliza o equivalente a 354.83 m2. 
Art. 2° A entidade utilizará o imóvel objeto da cessão para adoção de medidas 
voltada a qualificação profissional inicial, economia criativa, empreendedorismo e 
convivência, proporcionando inclusive oportunidade para inovação, na busca por 
oportunidades de emprego e renda. 
Art. 3° A presente cessão terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da 
assinatura do instrumento de cessão, permitida a prorrogação por igual período. 
Art. 4° Além das condições que vierem a ser estabelecidas pelo Município, no 
instrumento de cessão, no sentido de salvaguardar os interesses municipais, a 
entidade beneficiada fica obrigada a: 
I - utilizar aareaexclusivamente para a finalidade estabelecida no artigo 2° e 
não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros, seja a que titulo for, salvo com prévia 
e expressa anuência da cedente; 
II - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar imediato 
conhecimento a cedente de qualquer turbação ou esbulho da posse; 
III - zelar pela limpeza e conservação do local, devendo providenciar, as suas 
expensas, quaisquer obras de implantação do objeto e manutenção que se fizerem 
necessárias; 
FLS: 101 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ri do odrigues Mattar 
Prefeito Municipal 
FLS: 102 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N° 988 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 PREFEITO MUNICIPAL 
IV - responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes de 
obras, trabalhos, atividades e serviços que realizar no local. 
Art. 5° Importará na revogação desta Lei, a existência de interesse público 
devidamente justificado, a extinção ou dissolução da entidade, a alteração do destino 
daarea, o descumprimento das condições estatuídas nesta Lei ou nas cláusulas que 
constarem do instrumento de cessão, bem como a inobservância de qualquer prazo 
fixado implicarão a rescisão da cessão, revertendo aareaa disponibilidade do 
Município e incorporando-se ao patrimônio municipal todas as edificações e as 
benfeitorias nelas construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e 
independentemente de qualquer pagamento ou indenização. 
Parágrafo único. 0 termo de cessão de uso gratuito de imóvel é parte 
integrante da presente Lei, na forma de seu Anexo Único. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos nove de novembro de 2021. 
REGISTRADA. Pu I cada e arquivada no livro próprio, na forma da lei. 
Gil .élio de Souza Simões 
Chefe de Gabinete 
FLS 103 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
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ANEXO ÚNICO 
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE NOVEL 
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RECANTO DE AMOR, CARIDADE E 
ESPERANÇA (ABRACE) E 0 MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. 
O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, inscrito no CNPJ sob n° 83.102.244/0001-02, 
situado na RuaDr. Gabriel Vilela, n. 463, Centro, CEP 14.540-000, lgarapava/SP, 
neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. , inscrito no CPF sob o n° 
, doravante denominado CEDENTE do presente instrumento, e a 
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RECANTO DE AMOR, CARIDADE E ESPERANÇA 
(ABRACE), entidade filantrópica e assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 31.984.265/0001-03, neste 
ato representada por sua presidente, Sra. , inscrita no CPF sob o n° 
, doravante denominada CESSIONARIA, resolvem, por mútuo acordo, 
celebrar este Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel, autorizados pela Lei 
Municipal n.° , mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
0 objeto do presente termo é a Cessão de Uso Gratuito de Imóvel pelo CEDENTE 
em favor da CESSIONARIA, contendo as seguintes características: 
a) terreno e imóvel localizado na confrontação da Avenida Francisco Batista de 
Souza, sob o n° Rua Saldanha Marinho e Rua André Ribeiro de Mendonca, o qual 
totaliza o equivalente a m2. 
CLAUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE 
Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito o CEDENTE cede 
gratuitamente o uso do imóvel especificado na Cláusula Primeira à Cessionária, para 
fins de implantação de estacionamento de veículos. 
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO 
A presente Cessão é celebrada pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura 
deste Termo, permitida a prorrogação por igual período. 
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONARIA: 
Obriga-se a cessionária: 
a) Utilizar a área exclusivamente para a finalidade estabelecida na Cláusula 
Segunda e não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros, seja a que titulo for, salvo 
com prévia e expressa anuência da cedente; 
FLS: 104 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 988 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 
b) Não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar imediato 
conhecimento à cedente de qualquer turbação ou esbulho da posse; 
c) Zelar pela limpeza e conservação do local, devendo providenciar, ás suas 
expensas, quaisquer obras de implantação do objeto e manutenção que se fizerem 
necessárias; 
d) Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes de obras, 
trabalhos, atividades e serviços que realizar no local. 
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE 
Obriga-se o CEDENTE: 
a) Proceder á disponibilização do bem identificado na Cláusula Primeira, através da 
tradição do mesmo, quando da celebração deste; 
b) Poderá proceder à vistoria do bem cedido, com vistas a assegurar o cumprimento 
de todas as cláusulas e condições deste instrumento. 
CLAUSULA SEXTA - DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de lgarapava/SP como o competente para 
dirimir quaisquer dúvidas que porventura possam advir do presente instrumento, 
rejeitando outro por mais especial que seja. 
E por estarem justos e pactuados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias 
de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, para que surta seus 
jurídicos e legais efeitos. 
Igarapava/SF', 
, ..-- 
,
p.
'•D 
. ICIP 
Prefeito Municipal 
p ARAPAVA 
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE 
RECANTO DE AMOR, CARIDADE E 
ESPERANÇA (ABRACE) 
Testemunhas: 
1- 2- 
NOME: NOME: 
CPF: CPF.