norma nº 205/2005

Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI Nº 205-DE: 20.05.2005
PREFEITO MUNICIPAL
CRIA PAINEL DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º) - Deverá ser criado por cada Órgão da Administração
Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes do Município,
em local de fácil acesso e visibilidade o “Painel de Licitações”.
Artigo 2º) - No painel de licitações se farão publicar editais de
compras, obras e serviços e todos os demais atos do procedimento
licitatório, respeitados os prazos estabelecidos pela Lei nº 8666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO: Deverão constar na comunicação, de forma
clara e inequívoca, o número do processo, o
objeto da licitação e o endereço onde os
documentos podem ser consultados.
Artigo 3º) — A publicação através do Painel de Licitações não
exime os Poderes de se proceder as publicações através das demais
modalidades previstas e exigidas.
Artigo 4º) - O Poder Executivo expedirá instruções aos Órgãos
referidos no artigo 1º, para concretização das providências necessárias a
efetivação das medidas de que trata esta Lei.
Artigo 5º) — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta das Dotações próprias do Orçamento.
Artigo 6º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos vifité de ZA 2005,
CAMA ra nanad A
DR FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, data supra.
ONAKA
Diretor do Depto. Serviços Administrativos.