norma nº 1005/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 157
de Igarapava
LEI Nº 1.005 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.048.499,99 (um milhão
quarenta e oito mil quatrocentos noventa e nove reais e noventa e nove centavos)
destinados aquisição de Patrulha Mecanizada, 01 Retroescavadeira, 01 Pá Carregadeira, 01
Grade Aradora) para o Município de Igarapava/SP, com recursos do Ministério do
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, e contrapartida com recursos próprios,
a saber:
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora
02.08.01 ✁ Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 ✁ Infra -Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional
Programática 15 451 0280 1287 0000 Aquisição Patrulha Mecanizada
Elemento de
Despesa 4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente
Fonte 5: R$.1.000.000,00
Fonte 1: R$.48.499,99
Valor Total do
Crédito: R$.1.048.499,99
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o art. 1º, no valor de R$.1.000.000,00 (um milhão de reais) decorrem de recursos
destinados a atender as despesas com a à aquisição de Patrulha Mecanizada, 01
Retroescavadeira, 01 Pá Carregadeira, 01 Grade Aradora, para o Município de
Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual, específico
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/05E2-E266-3EA4-2C5D e informe o código 05E2-E266-3EA4-2C5D
Prefeitura Municipal
FLS: 158
de Igarapava
LEI Nº 1.005 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
dos recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que
trata o art 1°, no valor de R$.48.499,99 (quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e nove
reais e noventa e nove centavos), decorrem da anulação parcial da dotação do orçamento
vigente nos termos do art. 43, § 1º , III da Lei n° 4.320/64, a saber:
Órgão 02 ✂ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.07 ✂ DEPART DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora 02.07.01 ✂ Serviços Arte e Cultura, Desporto e Turismo
Funcional
Programática
22 ✂ Industria
22 695 ✂ Turismo
22 695 0346 ✂ Fomento ao Turismo Local
22 695 0346 1265 0000 ✂ Constr. E Criação de Área de
Lazer p/ Turismo e outros
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 ✂ Obras e Instalações
Fonte 5
Valor Total do Crédito R$. 48.499,99
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✄ Plano Plurianual
✄ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✄ LOA para o exercício de 2022 e Lei n°
954/2021 ✄ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✄ LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/05E2-E266-3EA4-2C5D e informe o código 05E2-E266-3EA4-2C5D