norma nº 1007/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 161
de Igarapava
LEI Nº 1.007 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.595.878,13 (Quinhentos
noventa e cinco mil oitocentos setenta e oito reais e treze centavos ), destinados a
realização de Obras de Cobertura da Quadra EMEIF Prof. Dantes no Município de
Igarapava/SP, com recursos do Plano de Ações Articuladas ✁ PAR ✁ Governo Federal
MEC/FNDE, e contrapartida com recursos próprios, a saber:
Órgão 02 ✂ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.0- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora
02.0.05 ✂ Setor do Ensino Fundamental ✂ 25%
12 - Educação
12 361 - Ensino Fundamental
12 361 0210 - Desenvolvimento da Educação Básica
Funcional
Programática
12 361 0210 1289 0000 ✂ Obras Cobertura da Quadra
EMEIF Dantes
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 5: R$.595.282,25
Fonte 1: R$.595,88
Valor Total do
Crédito: R$.595.878,13
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o art. 1º, no valor de R$. 595.282,25 (quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e
oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) decorrem de recursos destinados a atender as
despesas com a realização de Obras de Cobertura da Quadra EMEIF Prof. Dantes no
Município de Igarapava/SP, com recursos do Plano de Ações Articuladas ✁ PAR ✁ Governo
Federal MEC/FNDE, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual, nos
termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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de Igarapava
LEI Nº 1.007 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que
trata o art.1° no valor de R$.595,88 (quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito
centavos), decorrem da anulação parcial da dotação do orçamento vigente nos termos do
art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, a saber:
Órgão 02 ✄ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.08 ✄ DEPART DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora 02.08.01 ✄ Divisão de Fiscalização de Obras
Funcional
Programática
15 ✄ Urbanismo
15 451 ✄ Infra- Estrutura Urbana
15 451 0280 ✄ Desenvolvimento e Expansão Urbana
15 451 0280 1021 0000 ✄ Obras de Guias e Sarjetas
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 ✄ Obras e Instalações
Fonte 1
Valor Total do Crédito R$. 595,88
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✁ Plano Plurianual
✁ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✁ LOA para o exercício de 2022 e Lei n°
954/2021 ✁ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✁ LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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