norma nº 1008/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 163
de Igarapava
LEI Nº 1.008 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.484.310,92
(quatrocentos e oitenta e quatro mil trezentos e dez reais e noventa e dois centavos),
destinados a realização de Obras de Ampliação da Creche Diana Calil, no Município
de Igarapava/SP, que serão executadas com recursos do Estado, provenientes da
Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, a seguir:
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.06- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora
02.06.03 ✁ Setor de Creche
12 - Educação
12 365 - Educação Infantil
12 365 0210 - Desenvolvimento da Educação Básica
Funcional
Programática
12 365 0210 1290 0000 ✁ Obras de Ampliação da Creche
Diana Calil
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 2
Valor Total do
Crédito R$.484.310,92
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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FLS: 164
de Igarapava
LEI Nº 1.008 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas com a
realização de Obras de Ampliação da Creche Diana Calil, no Município de
Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual,
recursos provenientes da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo nos
termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✂ Plano
Plurianual ✂ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✂ LOA para o exercício
de 2022 e Lei n° 954/2021 ✂ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✂ LDO, para o
exercício de 2022.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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