norma nº 1009/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 165
de Igarapava
LEI Nº 1.009 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.790.000,00
(setecentos e noventa mil reais), destinados a realização de Obras de Construção da
Casa da Juventude, no Município de Igarapava/SP, que serão executadas com
recursos da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo
(Recurso Estadual) a seguir:
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora
02.05.01 ✁ Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
08 244 0120 - Assistência a População Carente
Funcional
Programática
08 244 0120 1291 0000 ✁ Obras de Construção da Casa
da Juventude
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 2
Valor Total do
Crédito R$.790.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/05E2-E266-3EA4-2C5D e informe o código 05E2-E266-3EA4-2C5D
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FLS: 166
de Igarapava
LEI Nº 1.009 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas com a
realização de Obras de Construção da Casa da Juventude, no Município de
Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual,
específico de recursos da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de
São Paulo (Recurso Estadual) nos termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✂ Plano
Plurianual ✂ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✂ LOA para o exercício
de 2022 e Lei n° 954/2021 ✂ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✂ LDO, para o exercício
de 2022.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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