norma nº 991/2021

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Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N°991 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 PREFEITO MUNICIPAL 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA 
JUVENTUDE — CMJ, VINCULADO AO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENO SOCIAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de lgarapava, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 10. Fica criado o Conselho Municipal da Juventude — 
CMJ, órgão autônomo de caráter permanente, consultivo e 
fiscalizador e de representação da população jovem de 
Igarapava/SP, vinculado administrativamente ao Departamento de 
Desenvolvimento Social. 
Parágrafo Onico: Para efeitos desta lei, considera-se jovem 
a pessoa com a idade entre 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos 
completos. 
Artigo 2'. 0 Conselho Municipal da Juventude tem por 
finalidades: 
I - fomentar a participação da juventude nos organismos 
públicose movimentos sociais; 
II - colaborar com a administração municipal na 
efetivação de políticas públicas voltadas ao atendimento das 
necessidades da juventude; 
Ill - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em 
relação à realização de programas e ações governamentais, 
pertinentes à promoção da juventude, na esfera municipal; 
IV - estimular a divulgação e a comunicação dos 
trabalhos desenvolvidos no âmbito do Conselho; 
V — despertar a prática da consciência política dos 
jovens. 
Artigo 3'. Compete ao Conselho Municipal da Juventude: 
I - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas á 
questão da juventude; 
II - propor a criação de canais de participação dos jovens 
junto aosórgãos municipais; 
Ill - fiscalizar e tomar providências para o 
cumprimento da legislação favorável aos direitos dos jovens; 
IV - fomentar o desenvolvimento de ações sociais, 
econômicas, educativas e culturais, visando à promoção da 
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profissionalização de jovens; 
V — promover intercâmbio e cooperação com 
entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou 
internacionais, de promoção de políticas públicas voltadas para a 
juventude; 
VI - manter diálogos com a Coordenadoria de 
Juventude, sempre que entender necessário; 
VII - sugerir sobre a destinação de recursos e espaços 
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas 
para a juventude; 
VIII - acompanhar critérios para celebração de 
contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas 
que forneçam cursosde empreendedorismo para jovens; 
IX - acompanhar os orçamentos destinados a programas 
e projetos voltados â juventude; 
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno e normas 
de funcionamento. 
Artigo 4
0. 0 Conselho Municipal da Juventudesera 
composto por representação paritária entre o governo municipal, 
sendo que a indicação deverá recair sobre servidor público 
efetivo, e a sociedade civil, nos seguintes termos: 
I— 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, 
sendo: 
a. 1 (um) representante do Departamento de Desenvolvimento 
Social, ao qual caberá a presidência do Conselho; 
b. 1 (um) representante do Departamento de Desenvolvimento 
Econômico; 
c. 1 (um) representante da Divisão de Educação, e 
d. 1 (um) representante do Departamento de Saúde. 
II — 04 (quatro) representantes da sociedade civil, obedecida a 
seguinte composição: 
a) 02 (dois) membros eleitos nos termos deste edital de 
convocação, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos 
completosna data de sua inscrição no processo eleitoral, indicados 
por entidades do terceiro setor ligadas a questão da juventude, 
atuantes nas áreas de educação, trabalho, emprego e geração de 
renda, movimento estudantil, esporte e lazer, qualidade de vida, 
saúde, meio ambiente, diversidade religiosa, deficiência e 
mobilidade reduzida, relações raciais e étnicas, gênero e 
diversidade sexual ou cultura; 
b) 02 (dois) membros eleitos nos termos deste edital de 
convocação, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos 
completos na data de sua inscrição no processo eleitoral, 
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representantes de movimentos ou organizações da juventude. 
§ 1° — Caberá ao Chefe do Executivo designar os membros 
titulares e suplentes do Conselho para mandato de 02 (dois) anos. 
§ 2° — Os membros titulares e suplentes representantes da 
sociedade civil serão definidos mediante processo eleitoral a ser 
previamente elaborado pelo Departamento Municipal de 
Desenvolvimento Social; 
§ 30 — Os membros do Conselho de Juventude deverão 
preencher os seguintes requisitos: 
I. - ser portador de titulo de eleitor, nos termos do artigo 
42 e seguintes da Lei federal n° 4.737, de 15 de junho de 1965 
(Código Eleitoral); 
- residir no Município de lgarapava/SP. 
§ 4° - Os representantes do Governo Municipal junto ao 
Conselho Municipal da Juventude deverão ser indicados pelos 
Titulares dos respectivos Departamentos, em até 15 (quinze) dias 
contados da data da publicação do edital de convocação da eleição. 
Artigo 5°. 0 processo eleitoral referido no § 2° do artigo 4° 
ocorrerá em até 3 (três) meses antes do término do mandato dos 
membros em exercício e será conduzido por Comissão Eleitoral a ser 
devidamente instituída pelo Conselho e presidida por um 
Representante do Departamento de Desenvolvimento Social. 
§ 1° — O exercício da função de membro do Conselho Municipal 
da Juventude será considerado como de serviço público relevante, 
não sendo remunerado. 
Artigo 6°. Caberá ao Departamento de Desenvolvimento 
Social fornecer os recursos humanos e materiais necessários ao 
apoio técnico e administrativo do Conselho. 
Artigo 7'. 0 mandato dos conselheiros titulares e seus 
respectivos suplentes, excetuado o do membro nato, será de 2 
(dois) anos, permitida apenas uma recondução. 
Artigo 8°. As despesas decorrentes da execução deste 
decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 9°. A primeira eleição dos representantes da 
sociedade civil junto ao Conselho Municipal da Juventude deverá 
ocorrer até 90 dias da publicação desta Lei. 
Artigo 12. 0 Conselho Municipal da Juventude será dirigido 
por uma Diretoria, serão escolhidos entre seus pares, em eleição 
direta e mediantevoto, para sua composição: 
I - Presidente; 
II - VicePresidente; 
Ill - Secretário Geral; 
IV - Vice-secretário Geral. 
Artigo 13. 0 Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á 
ordinariamente 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente quando 
convocado, ficando sua organização e seu funcionamento fixados 
em regimento interno a ser elaborado por seus membros, no prazo 
de 60 (sessenta) dias a contar da posse. 
Parágrafo único. 0 regimento interno do Conselho será 
aprovado pordecreto do Executivo Municipal. 
Artigo 14. Esta lei poderá ser regulamentada mediante Decreto, 
caso necessário. 
Artigo 15. Esta lei vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
GOVERNO DO MUNICiP10 DE IGA PAVA 
Aos dez de ovembro de 
z,..
„/"; gues Mattar 
Prefeito Municipal 
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na forma da lei". 
GIcelió de Souza Simões 
Chefe de Gabinete 
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LEI N°991 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 EFEITO MUNICIPAL 
Artigo 10. Os membros do Conselho Municipal da Juventude 
serão nomeados por portaria do Prefeito, para serem empossados 
em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de 
nomeação no Diário Oficial do Municipio. 
Artigo 11. 0 exercício do mandato de conselheiro é a titulo 
gratuito, sendo, porém, considerado relevante serviço público.