norma nº 1011/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 169
de Igarapava
LEI Nº 1.011 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.2.090.503,28 (dois
milhões noventa mil quinhentos e três reais e vinte oito centavos), destinados a realização
de Obras para Construção da Creche no Jardim Bothânico, no município de Igarapava/SP, o
qual será executado com recursos do Plano de Ações Articuladas ✁ PAR ✁ Governo Federal
MEC/FNDE e contrapartida com recursos do município, a saber:
Órgão 02 ✂ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora
02.08.01 ✂ Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 ✂ Infra -Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional
Programática
15 451 0280 1292 0000 ✂ Construção da Creche no
Jardim Bothânico
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 5: R$.2.088.412,78
Fonte 1: R$.2.090,50
Valor Total do
Crédito: R$.2.090.503,28
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o art. 1º, no valor de R$.2.088.412,78 (dois milhões, oitenta e oito mil, quatrocentos e
doze reais e setenta e oito centavos) decorrem de recursos destinados a atender a
realização de Obras para Construção da Creche no Jardim Bothânico, no município de
Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual, específico
dos recursos provenientes de recursos do Plano de Ações Articuladas ✁ PAR ✁ Governo
Federal MEC/FNDE, nos termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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Prefeitura Municipal
FLS: 170
de Igarapava
LEI Nº 1.011 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que
trata o art 1° no valor de R$.2.090,50 (dois mil noventa reais e cinquenta centavos),
decorrem da anulação parcial da dotação do orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º ,
III da Lei n° 4.320/64, a saber:
Órgão 02 ✄ PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.07 ✄ DEPART DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora 02.07.01 ✄ Serviços Arte e Cultura, Desporto e Turismo
Funcional Programática
22 ✄ Industria
22 695 ✄ Turismo
22 695 0346 ✄ Fomento ao Turismo Local
22 695 0346 1265 0000 ✄ Constr. E Criação de Área de Lazer p/
Turismo e outros
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 ✄ Obras e Instalações
Fonte 5
Valor Total do Crédito R$. 2.090,50
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✁ Plano Plurianual
✁ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✁ LOA para o exercício de 2022 e Lei n°
954/2021 ✁ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✁ LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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