norma nº 1012/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 171
de Igarapava
LEI Nº 1.012 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.200.000,00 (duzentos
mil reais), destinados a realização de Obra para a Construção de um Eco Ponto no
Município de Igarapava/SP, o qual será executado com recurso do FEHIDRO ✁
Fundo Estadual de Recursos Hídricos através da Secretaria de Infraestrutura e meio
Ambiente Governo do Estado de São Paulo e Contrapartida com recursos próprios a
saber:
Órgão 02 ✂ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora
02.08.01 ✂ Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 ✂ Infra -Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional
Programática 15 451 0280 1276 0000 - Construção de Eco Ponto
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 2: R$.196.000,00
Fonte 1: R$.4.000,00
Valor Total do
Crédito: R$.200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o art. 1º, no valor de R$.196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) decorrem de
recursos destinados a atender a realização de Obras para a Construção de um Eco Ponto
no Município de Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício
atual, específico dos FEHIDRO ✄ Fundo Estadual de Recursos Hídricos através da
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de Igarapava
LEI Nº 1.012 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Secretaria de Infraestrutura e meio Ambiente Governo do Estado de São Paulo, nos termos
do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art.
1º, no valor de R$.4.000,00 (quatro mil reais), decorrem da anulação parcial da dotação do
orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, a saber:
Órgão 02 ☎ PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.08 ☎ DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora 02.08.01 ☎ Divisão de Fiscalização de Obras
Funcional Programática
15 ☎ Urbanismo
15 451 ☎ Infra- Estrutura Urbana
15 451 0280 ☎ Desenvolvimento e Expansão Urbana
15 451 0280 1021 0000 ☎ Obras de Guias e Sarjetas
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 ☎ Obras e Instalações
Fonte 1
Valor Total do Crédito R$. 4.000,00
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✄ Plano Plurianual
✄ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✄ LOA para o exercício de 2022 e Lei n°
954/2021 ✄ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✄ LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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