norma nº 1013/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 173
de Igarapava
LEI Nº 1.013 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 8.600.000,00
(Oito milhões, seiscentos mil reais), destinados a realização de Obras do Distrito
Industrial no Município de Igarapava/SP-, o qual será executado com recursos do
Financiamento do Desenvolve/SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo a
seguir:
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora
02.08.01 ✁ Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 ✁ Infra -Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional
Programática
15 451 0280 1285 0000 ✁ Construção do Distrito
Industrial
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 7 ✁ Operação de Crédito
Valor Total do
Crédito R$. 8.600.000,00
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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LEI Nº 1.013 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas com
obras de recapeamento de diversas ruas do Município de Igarapava/SP, pela
expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual, específico do recurso do
Financiamento com o Desenvolve São Paulo nos termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✂ Plano
Plurianual ✂ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✂ LOA para o exercício
de 2022 e Lei n° 954/2021 ✂ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✂ LDO, para o
exercício de 2022.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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