norma nº 1014/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 175
de Igarapava
LEI Nº 1.014 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais), destinados a realização de Obras de Recapeamento de
Diversas Ruas, no Município de Igarapava/SP, que serão executadas com recursos do
Financiamento do Desenvolve/SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo a seguir:
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora
02.08.01 ✁ Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 ✁ Infra -Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional
Programática
15 451 0280 1293 0000 ✁ Recapeamento ✁ Desenvolve
SP
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 7
(Op.Crédito): R$.2.216.371,58
Fonte 1: R$.283.628,42
Valor Total do
Crédito R$. 2.500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o art. 1º, no valor de R$.2.216.371,58 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil,
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/05E2-E266-3EA4-2C5D e informe o código 05E2-E266-3EA4-2C5D
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trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) decorrem de recursos
destinados a atender as despesas com a realização de Obras de Recapeamento de
Diversas Ruas, no Município de Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação
no exercício atual, específico dos recursos do Financiamento com o Desenvolve/SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo nos termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que
trata o art. 1°, no valor de R$.283.628,42 (duzentos oitenta e três mil seiscentos vinte oito
reais e quarenta e dois centavos), decorrem da anulação parcial da dotação do orçamento
vigente nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, a saber:
Órgão 02 ✂ PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.09 ✂ DEPART DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO
Unidade Executora 02.09.08 ✂ Serviços de Transporte Coletivo
Funcional Programática
15 ✂ Urbanismo
15 453 ✂ Transportes Coletivos Urbanos
15 453 0288 ✂ Manut. Serv. De Transporte Coletivo
15 453 0288 2047 0000 ✂Manut. Serv. Transporte Coletivo
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 ✂ Outros Serv. Terceiros P. Jurídica
Fonte 1
Valor Total do Crédito R$. 283.628,42
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✄ Plano Plurianual
✄ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✄ LOA para o exercício de 2022 e Lei n°
954/2021 ✄ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✄ LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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