norma nº 1015/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 177
de Igarapava
LEI Nº 1.015 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais) destinados a realização de Obras e Construção do Piso
Quadra do Ginásio Esporte no Município de Igarapava/SP, Recursos Estadual, o
qual será executado com recurso do Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo
e Contrapartida com recursos próprios a saber:
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.07- DEPART. DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora
02.07.01 ✁ Serv. de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
27 - Desporto e Lazer
27 812 ✁ Desporto Comunitário
27 812 0372 - Desenvolvimento do Esporte Amador
Funcional
Programática
27 812 0372 1294 0000 ✁ Obras e Construção do Piso
Quadra do Ginásio de Esportes
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 2: R$.300.000,00
Fonte 1: R$.60.000,00
Valor Total do Crédito: R$.360.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o art. 1º, no valor de R$.300.000,00 (trezentos mil reais) decorrem de recursos
destinados a atender a realização de Obras de Construção do Piso Quadra do Ginásio
Esporte no Município de de Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/05E2-E266-3EA4-2C5D e informe o código 05E2-E266-3EA4-2C5D
Prefeitura Municipal
FLS: 178
de Igarapava
LEI Nº 1.015 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
exercício atual, com recurso do Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo, nos termos
do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que
trata o art. 1º, no valor de R$.60.000,00 (sessenta mil reais), decorrem da anulação parcial
da dotação do orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, a saber:
Órgão 02 ✂ PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.08 ✂ DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora 02.08.01 ✂ Divisão de Fiscalização de Obras
Funcional Programática
15 ✂ Urbanismo
15 451 ✂ Infra-Estrutura Urbana
15 451 0280 ✂ Desenvolvimento e Expansão Urbana
15 451 0280 1021 0000 ✂ Obras de Guias e Sarjetas
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 ✂ Obras e Instalações
Fonte 1
Valor Total do Crédito R$. 60.000,00
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✄ Plano Plurianual
✄ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✄ LOA para o exercício de 2022 e Lei n°
954/2021 ✄ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✄ LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/05E2-E266-3EA4-2C5D e informe o código 05E2-E266-3EA4-2C5D