norma nº 1016/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 179
de Igarapava
LEI Nº 1.016 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.4.439.000,00
(quatro milhões quatrocentos e trinta e nove mil reais), destinados a realização do
Programa Nossa Rua - Pavimentação no Município de Igarapava/SP (Recurso
Estadual), o qual será executado da Secretaria de Desenvolvimento Regional do
estado de São Paulo e contrapartida com recurso próprio a saber:
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora 15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional
Programática
15 451 0280 1295 0000 - Programa Nossa Rua -
Pavimentação
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 2: R$.2.219.500,00
Fonte 1: R$.2.219.500,00
Valor Total do
Crédito: R$.4.439.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, no valor de R$.2.219.500,00 (dois milhões, duzentos e dezenove
mil e quinhentos reais) decorrem de recursos destinados a atender a realização do
Programa Nossa Rua - Pavimentação no Município de Igarapava/SP (Recurso
Estadual), pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual, com
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recurso do Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo, nos termos do art. 43, §
1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de
que trata o art. 1º, no valor de R$.2.219.500,00 (dois milhões, duzentos e dezenove
mil e quinhentos reais), para contrapartida do município decorrem de superávit
financeiro, nos termos do art. 43, § 1º , III da Lei n° 4.320/64, a saber:
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.02 ✁ DEPART DE FINANÇAS
Unidade Executora 02.02.01 ✁ Divisão de Contabilidade e Orçamento
Funcional
Programática
28 843 0065 2100 0000 ✁ Amortização da Divida Fundada
Interna
Elemento de Despesa 4.6.90.71.00 ✁ Principal da Divida Contratual Resgatada
Fonte 1
Valor Total do Crédito R$. 500.000,00
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.06 ✁ DEPART DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora 02.06.04 ✁ Serviços de Transporte de Alunos
Funcional
Programática
12 361 0214 2019 0000 ✁Manut. Transporte de Aluno
Fundamental
Elemento de Despesa 3.3..9.39.00 ✁ Outros Serviços de Terceiros
Fonte 2
Valor Total do Crédito R$. 719.500,00
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.08 ✁ DEPART DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora 02.08.01 ✁ Divisão de Fiscalização de Obras
Funcional
Programática
15 451 0280 1200 0000 ✁ Pavimentação e Recapeamento
Vias Urbanas
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 ✁ Obras e Instalações
Fonte 1
Valor Total do Crédito R$. 500.000,00
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.07 ✁ DEPART DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora 02.07.01 ✁ Serviços Arte e Cultura, Desporto e Turismo
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Funcional
Programática
22 695 0346 1265 0000 ✁ Constr. E Criação de Área de
Lazer p/ Turismo e outros
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 ✁ Obras e Instalações
Fonte 5
Valor Total do Crédito R$. 500.000,00
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✂ Plano
Plurianual ✂ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✂ LOA para o exercício
de 2022 e Lei n° 954/2021 ✂ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✂ LDO, para o exercício
de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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