norma nº 1017/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 182
de Igarapava
LEI Nº 1.017 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor R$.120.000,00 (cento e vinte
mil reais) destinados a realização de Obras e Construção de Quadra de Futevôlei
no Município de Igarapava/SP (Recurso Estadual), o qual será executado com
recurso da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, e
recursos próprios a saber:
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.07- DEPART. DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora
02.07.01 ✁ Serv. de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
27 - Desporto e Lazer
27 812 ✁ Desporto Comunitário
27 812 0372 - Desenvolvimento do Esporte Amador
Funcional
Programática
27 812 0372 1296 0000 ✁ Obras e Construção de Quadra de
Futevôlei
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 2: R$.100.000,00
Fonte 1: R$.20.000,00
Valor Total do Crédito: R$.120.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o art. 1º, no valor de R$.100.000,00 (cem mil reais) decorrem de recursos destinados a
atender a realização de Obras de Construção de Quadra de Futevôlei no Município de
Igarapava/SP (Recurso Estadual da Secretaria de Desenvolvimento Regional do
Estado de São Paulo), pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual,
com recurso da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, nos
termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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Prefeitura Municipal
FLS: 183
de Igarapava
LEI Nº 1.017 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de que
trata o art. 1º, no valor de R$.20.000,00 (vinte mil reais), decorrem da anulação parcial da
dotação do orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, a saber:
Órgão 02 ✂ PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.08 ✂ DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
Unidade Executora 02.08.01 ✂ Divisão de Fiscalização de Obras
Funcional Programática
15 ✂ Urbanismo
15 451 ✂ Infra- Estrutura Urbana
15 451 0280 ✂ Desenvolvimento e Expansão Urbana
15 451 0280 1021 0000 ✂ Obras de Guias e Sarjetas
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 ✂ Obras e Instalações
Fonte 1
Valor Total do Crédito R$. 20.000,00
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✄ Plano Plurianual
✄ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✄ LOA para o exercício de 2022 e Lei n°
954/2021 ✄ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✄ LDO, para o exercício de 2022.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no prazo
de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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