norma nº 1019/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 186
de Igarapava
LEI Nº 1.019 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 593.582,38
(quinhentos noventa e três mil quinhentos oitenta e dois reais e trinta e oito
centavos), destinados a realização de Obras de Iluminação da ETEC ao Parque
Cana Brava, no Município de Igarapava/SP, que serão executadas com Recursos do
Estado, provenientes de recursos da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo
(MIT) a seguir:
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.09- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO
Unidade Executora
02.09.03 ✁ Serviços de Iluminação Pública
15 - Urbanismo
15 452 ✁ Serviços Urbanos
15 452 0285 Serviços de Utilidade Pública
Funcional Programática
15 451 0285 1297 0000 ✁ Obras de Iluminação da ETEC ao Parque
Cana Brava
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 2
Valor Total do Crédito R$. 593.582,38
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas com a
realização de Obras de Iluminação da ETEC ao Parque Cana Brava, no Município de
Igarapava/SP, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício atual,
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específico dos recursos provenientes de recursos da Secretaria de Turismo do
Estado de São Paulo (MIT) nos termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✂ Plano
Plurianual ✂ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✂ LOA para o exercício
de 2022 e Lei n° 954/2021 ✂ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✂ LDO, para o exercício
de 2022.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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