norma nº 992/2021

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, 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N° 992 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 
PREFEITO MUNICIPAL 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA — CMPCD, VINCULADO AO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 10. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência — CMPCD, órgão deliberativo de caráter permanente e paritário, 
vinculado administrativamente ao Departamento de Desenvolvimento Social, com 
finalidade de, em conjunto com a sociedade e o Poder Público Municipal, assegurar 
o acesso aos direitos civis e humanos das pessoas com Deficiência e Mobilidade 
reduzida, dentro da globalidade das políticas públicas 
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se os cidadãos com 
deficiências visuais, auditivas, físicas, intelectuais, transtornos globais do 
desenvolvimento e múltiplas deficiências, que necessitam de políticas públicas para 
a garantia de seus direitos. 
Artigo 2°. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — 
CMPCD, compete estabelecer diretrizes que visem a implementação dos planos 
e programas de apoio és pessoas com Deficiência e mobilidade reduzida, 
além das finalidades e atribuiçõesespecificas, a saber: 
I. Propor, analisar e deliberar ações para o município, referentes é promoção e 6 
defesa dos direitos das pessoas com deficiência; 
II. Fiscalizar e contribuir para a implementação das políticas de garantia dos direitos 
da pessoa com deficiência — municipais, estaduais e federais; 
Ill. Divulgar em seu município as leis que já existem e que buscam garantir os direitos 
das pessoas com deficiência; 
IV. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas A 
pessoa com deficiência; 
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PREFEITO MUNICIPAL 
V. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do município, 
nas ações ligadas a pessoa com deficiência; 
VI. Propor estudos e pesquisas com foco na pessoa com deficiência e em suas 
realidades; 
VII. Propor e incentivar os órgãos competentes para a realização de 
campanhas com foco na pessoa com deficiência; 
VIII. Propor e deliberar sobre a proposta de um plano de ação municipal com 
foco na pessoa com deficiência; 
IX. Acompanhar, por meio dos relatórios de gestão, o desempenho dos programas e 
projetos com foco na pessoa com deficiência; 
X. Eleger os membros do Conselho; 
XI. Elaborar, aprovar e revisar seu regimento interno; 
XII. Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, conforme calendário nacional. 
XIII. Propor a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
XIV. Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
XV. Propor a criação de leis de incentivo fiscal para a garantiados direitos da 
pessoa com deficiência. 
Artigo 3°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 
composto por representação paritária entre o Poder Público municipal, sendo a 
indicação deverá recair sobre servidor público efetivo, e a sociedade civil, nos 
seguintes termos: 
I— 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes representantes do Poder Público 
Municipal; e 
II— 04 (quatro) e 04 (quatro) suplentes representantes da sociedade civil. 
§ 1°. Os representantes do Poder Público serão de escolha do Prefeito, dando 
preferência àqueles profissionais que desenvolvam ou se interessem por trabalhos 
relacionados aos assuntos das pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida. 
§ 2°. Poderão representar a sociedade civil, atendendo à globalidade das 
deficiências, a saber: Intelectual, Física, Auditiva, Visual e Transtorno do Espectro 
Autista: 
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I. - pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida da sociedade 
civil em geral; 
— representantes de instituições ou de movimentos de pessoas com 
deficiência e mobilidade Reduzida; 
— representantes de instituições prestadoras de serviço ás pessoas com 
deficiência e mobilidade reduzida; e 
- rede de defesa e garantia de direitos. 
§ 3° A escolha destes representantes da sociedade civil dar-se- á em Assembleia 
especialmente convocada pelo Poder Executivo, atravésde Edital. 
§ 4°. Os titulares da sociedade civil serão eleitos conforme um processo público e 
democrático elaborado pela Comissão de Eleição da Mesa Diretora, presidida pelo 
presidente do Conselho Municipal. 
§ 5°. A cada membro efetivo corresponderá um suplente, atendendo 
representatividade igualitária. 
§ 6°. Todos os conselheiros serão nomeados por Decreto do Executivo. 
§ 7°. 0 mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo permitida sua 
recondução por mais uma vez, de igual período. 
§ 8°. As funções dos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de 
relevante interesse público. 
§ 9°. 0 Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para o mandato 
de um ano, permitida uma única recondução, por igual período, na forma em que 
dispuser o Regimento Interno. 
Artigo 4° 0 Poder Executivo Municipal dará suporte técnico e administrativo ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Artigo 5° Os órgãos públicos, aos quais o Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência está vinculado, devem prover a infraestrutura e 
acessibilidade necessária para o seu funcionamento, conforme ABNT, garantindo 
recursos materiais, humanos e financeiros e arcando com as despesas, dentre 
outras, de passagens, translados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, 
tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas 
funções para fora do município, mediante disponibilidade financeira, e, devidamente 
solicitado por meio de oficio com as devidas justificativas. 
Artigo 6°. 0 Poder Executivo Municipal e as entidades com representatividade no 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência designarão seus 
representantes no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
vigência da presente lei. 
§ 1° Os representantes do conselho serão nomeados e empossados no período de 
até 30 (trinta) dias após a indicação. 
§ 2° No ato da posse, será eleito o corpo diretivo: presidente,o vice-presidente, o 1° 
e 2° secretário do conselho. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE !GA' ;,AVA 
Aos dez de novembr. de 20 yjP 
- 
• o Rodrigues Mattar 
Prefeito Municipal 
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§ 30 Os conselheiros terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após serem 
empossados para a elaboração do Regimento Interno. 
Artigo 7°. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão devidamente disciplinadas em seu 
Regimento. 
§ 1° 0 prazo para elaboração do Regimento poderá ser prorrogado por mais 15 
(quinze) dias após o previsto no § 30 doArt. 6°, caso seja necessário. 
§ 2° 0 Regimento e possíveis alterações deste serão aprovados por 2/3 (dois 
terços) dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e posteriormente homologadas pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Artigo 8°. A primeira reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência dar-se-6 no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data da posse. 
Parágrafo único. A composição do Corpo Diretivo da presidência e vice￾presidência, ambas deverão obedecer aos princípios da alternânciagovernamental e 
não governamental. 
Artigo 9°. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
com a finalidade de captar recursos financeiros paraatendimento das pessoas com 
deficiência, que deverá ser regulamentadopela Administração Pública Municipal. 
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
constituirá Comissão entre seus membros e técnicos indicados pela 
Administração Pública Municipal, com o objetivo de realizar estudos e apontar 
diretrizes acerca da regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRADA. P • cada e arquivada no livro próprio, na forma da lei. 
GiI''. de Souza Simões 
Chefe de Gabinete