norma nº 1022/2022

Prefeitura Municipal
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de Igarapava
LEI Nº 1.022 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de no valor de
R$.182.888,80, (cento oitenta e dois mil oitocentos oitenta e oito reais e oitenta
centavos) destinados a manutenção Serviços Médicos e Enfermagem em
Telemedicina (Recurso Estadual), o qual será executado com recurso do Secretaria
de Saúde do Estado de São Paulo, Emenda Parlamentar Itamar Borges, (serviços
de Telemedicina) e contrapartida com recursos próprios a saber:
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.04 ✁ DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora
02.04.01 ✁ Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10 302 ✁ Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 032 0156 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
Funcional
Programática
10 302 0156 2361 0000 ✁ Manut. Serviços Médicos e
Enfermagem em Telemedicina
Elemento de Despesa 3 3 50 43 00 ✁ Subvenções Sociais
Fonte 2: R$.100.000,00
Fonte 1: R$.82.888,80
Valor Total do
Crédito: R$.182.888,80
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, no valor de R$.100.000,00 (cem mil reais) decorrem de recursos a
serem destinados a atender despesas com saúde, pelo excesso de arrecadação no
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exercício anterior, com recursos advindos do Estado, Emenda Parlamentar Itamar
Borges, (serviços de Telemedicina), nos termos do art. 43, § 1º, II. da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de
que trata o art. 1º, no valor de R$ 82.880,80 (oitenta dois mil oitocentos oitenta e oito
reais e oitenta centavos), decorrem da anulação parcial da dotação do orçamento
vigente nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, a saber:
Órgão 02 ✁ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.04 ✁ DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora 02.04.01 ✁ Fundo Municipal de Saúde
Funcional
Programática 10 301 0150 2025 ✁ Manut. da Administração da Saúde
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 ✁ Outros Serv. Terceiros ✁ P. Jurídica
Fonte 1
Valor Total do Crédito R$. 82.880,80
Art. 4º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✂ Plano
Plurianual ✂ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✂ LOA para o exercício
de 2022 e Lei n° 954/2021 ✂ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✂ LDO, para o exercício
de 2022.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Convênio
com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, estabelecida SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrito no CNPJ, sob o nº 49.376.858/0001-44, registrada no Conselho Nacional de
Serviço Social nº 30.418, declarada como entidade de utilidade pública federal,
mediante o decreto 86.431, de 02/10/1981, e também, reconhecida como entidade
de utilidade pública Estadual, pelas vias do processo 6.848 de 19/07/1962 e
também, declarada de utilidade pública Municipal 7.360 de 26/08/1960, detentora do
certificado de utilidade beneficente de assistência social CEBAS ✂ Portaria nº 1514,
de 27/09/2018 ✂ Vigência de 12 de abril de 2019 a 11 de abril de 2022, conforme
regramentos próprios, com sede à Rua Coronel Francisco Martins, 769, por seu
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representante legal e interventor MARCELO ORMENEZE, brasileiro, contador,
casado, portador do RG 23.981.936-6 SSP/SP e do CPF/MF nº 137.756.698-94.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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