norma nº 1023/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 195
de Igarapava
LEI Nº 1.023 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$.300.000,00 (
Trezentos mil reais ), destinados a realização de Obras Construção de Quadras
Esportivas - Prainha no Município de Igarapava-SP-, com recurso Estadual, do
Ministério do Esporte do Estado de São Paulo a seguir:
Órgão 02 ✥ PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária
02.07- DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E
TURISMO
Unidade Executora
02.07.01 ✥ Serviços de Arte e Cultura Desporto e
Turismo
27 - Desporto e Lazer
27 812 ✥ Desporto Comunitário
27 812 0372 - Desenvolvimento do Esporte Amador
Funcional
Programática
27 812 0372 1303 0000 ✥ Obras/Construção de Quadras
Esportiva ✥ Prainha
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 2
Valor Total do
Crédito R$. 300.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de
que trata o art. 1º, no valor de R$ 300.000,00 ( Trezentos mil reais), decorrem de
recursos a destinados a atender as despesas com Obras Construção de Quadras
Esportivas - Prainha no Município de Igarapava-SP-, pela expectativa do excesso
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de arrecadação no exercício atual, específico de repasse da Secretaria de Esporte
do Estado de São Paulo (Recurso Estadual), nos termos do art. 43, § 1º, II. da Lei
4.320/64.
Art. 3° - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021  Plano
Plurianual  PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual  LOA para o exercício
de 2022 e Lei n° 954/2021  Lei de Diretrizes Orçamentárias  LDO, para o
exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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