norma nº 1024/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 197
de Igarapava
LEI Nº 1.024 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO
AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da
legislação em vigor, a abrir um crédito adicional ✥ suplementar, nos termos do que
dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no
valor de 385.421,00 (Trezentos oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte um reais)
Emenda Parlamentar, para atender despesas com Aquisição de 01 Micro-ônibus
adaptado para transporte de passageiros com deficiência tipo cadeirante e
dificuldade de locomoção, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão 02  PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.04  DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora 02.04.01  Fundo Municipal de Saúde
Funcional
Programática
10.301.0150 1300 0000 Aquisição Micro-Onibus - Emenda
Parlamentar  Dep. Ricardo Silva
Elemento de
Despesa 4.4.90.52.00  Equipamento e Material Permanente
Fonte 8
Valor Total do
Crédito R$. 385.421,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de
que trata o art. 1º, decorrem do excesso de arrecadação do exercício anterior,
recurso específico do repasse da emenda parlamentar do Deputado Ricardo Silva,
recebida em 28/12/2021, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei 4.320/64.
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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Art. 3° - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✥ Plano
Plurianual ✥ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✥ LOA para o exercício
de 2022 e Lei n° 954/2021 ✥ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✥ LDO, para o
exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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