norma nº 1025/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 199
de Igarapava
LEI Nº 1.025 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO
AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor de R$ 550.000,00 (
Quinhentos e cinquenta mil reais), destinados a realização de Obras Sistema Lazer
✥ Píer e Container Prainha no Município de Igarapava-SP-, com recursos Estadual
da Secretaria do Desenvolvimento Regional do São Paulo e contrapartida com
recursos próprios a seguir:
Órgão 02  PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária
02.07- DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E
TURISMO
Unidade Executora
02.07.01  Serviços de Arte e Cultura Desporto e Turismo
22 - Industria
22 695  Turismo
22 695 0346 - Fomento ao Turismo Local
Funcional
Programática
22 695 0346 1302 0000  Obras Sistema Lazer- Píer e
Container - Prainha
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte
2
1
Valor Total do Crédito
R$. 500.000,00
R$. 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que
trata o art. 1º, no valor de R$ 500.000,00 ( Quinhentos reais ), decorrem de recursos a
destinados a atender as despesas com Obras Sistema Lazer ✁ Pier e Conteine Prainha no
Município de Igarapava-SP-, pela expectativa do excesso de arrecadação no exercício
atual, específico de repasse do recurso Estadual Da Secretaria de Desenvolvimento
Regional do Estado de São Paulo, nos termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64.
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/05E2-E266-3EA4-2C5D e informe o código 05E2-E266-3EA4-2C5D
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FLS: 200
de Igarapava
LEI Nº 1.025 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º - Os recursos necessários a abertura de crédito adicional especial, de
que trata o art 1° no valor de R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil reais), decorrem da
anulação parcial da dotação do orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º , III da
Lei n° 4.320/64, a saber:
Órgão 02  PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.07  DEPART DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
Unidade Executora 02.07.01  Serviços Arte e Cultura, Desporto e Turismo
Funcional
Programática
22  Industria
22 695  Turismo
22 695 0346  Fomento ao Turismo Local
22 695 0346 1265 0000  Constr. E Criação de Área de
Lazer p/ Turismo e outros
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00  Obras e Instalações
Fonte 5
Valor Total do Crédito R$.50.000,00
Art. 4° - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 ✥ Plano
Plurianual ✥ PPA, Lei n° 999/2021 - Lei Orçamentária Anual ✥ LOA para o exercício
de 2022 e Lei n° 954/2021 ✥ Lei de Diretrizes Orçamentárias ✥ LDO, para o
exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis de fevereiro de 2022
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro prórpio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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