norma nº 1026/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 2
de Igarapava
LEI Nº 1.026 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O COMODATO
DO IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE
EVANGELIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO
CARISMÁTICA CATÓLICA, O USO DO PRÉDIO
LOCALIZADO NA AVENIDA PEDRO JOSÉ DE
ARAÚJO, Nº 315 E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava/SP, nos termos da Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar em
regime de comodato, por 20 (vinte) anos, à ASSOCIAÇÃO DE EVANGELIZAÇÃO
DA RENOVAÇÃO CARISMATICA CATÓLICA (CNPJ nº 60. 239.639/0001-56),
para o uso do imóvel localizado na Avenida Pedro José de Araújo, nº 315, com a
área de 197,44 metros quadrados, cadastrado nesta municipalidade sob o nº
190.209.121.
Parágrafo único: As taxas de água e esgoto e energia elétrica, ficarão a
cargo da Comodatária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP.
Aos dezeseis de fevereiro de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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