norma nº 1027/2022

Prefeitura Municipal
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De Igarapava
LEI Nº 1.027 ✥ DE: 16 DE FEVEREIRO DE 2022
PREFEITO MUNICIPAL
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DINHEIRO DIRETO DA ESCOLA - PMDDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.✁
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE,
com o objetivo de conceder contribuição financeira em caráter suplementar às escolas
públicas municipais de educação básica do Município de Igarapava/SP, de modo a
garantir-lhes a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e
pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar.
Art. 2º - O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE tem como
objetivos a liberação de recursos financeiros para a manutenção assegurando a agilidade e
autonomia dos gestores, na melhoria da infraestrutura física e pedagógica escolar pública;
viabilizar a autogestão nos planos financeiro, administrativo-pedagógico, bem como
contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada
unidade pública de ensino.
Art. 3º - A transferência dos recursos do PMDDE, se dará mediante transferência
eletrônica, destinada às unidades de ensino e será efetuada na conta bancaria da
Associação de Pais e Mestres, devidamente legalizadas, sem a necessidade de convênio,
mas em observância ao Plano de Trabalho, conferindo-se ao(à) seu(sua) Diretor(a) da
respectiva unidade pública escolar poderes e responsabilidades inerentes a ordenador(a)
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de despesa pública, sem que tal enseje remuneração superior em razão de tal
mister.
Art. 4º - Os recursos do PMDDE deverão ser empregados, conforme o Plano de
Trabalho apresentado pelas unidades escolares, visando sempre o bem coletivo, para:
I - aquisição de material permanente (bens de capital), destinada a complementar
os materiais já existentes ou repor aqueles que se tornarem inservíveis;
II - manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar, adequações
e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da
unidade escolar;
III - aquisição de material de consumo, necessário à manutenção da unidade;
IV - desenvolvimento de projetos e atividades pedagógicas e educacionais;
V - no pagamento de despesas necessárias à manutenção da regularidade das
Unidades Executoras Próprias (UEx), ou entidades assemelhadas, perante órgãos
públicos, desde que haja prévia aprovação do Conselho Municipal de Educação;
§ 1º - Para as hipóteses elencadas nos incisos do caput, as despesas apenas serão
realizadas se os serviços ou bens pretendidos não forem disponibilizados, ou estiver em
falta, na Prefeitura Municipal.
§ 2º A aquisição de bens duráveis se sujeitará à legislação vigente acerca do
registro e administração patrimonial dos bens públicos municipais.
§ 3º As despesas previstas no inciso V do caput serão objeto de ressarcimento pelo
seu causador, conforme decisão da autoridade que apreciará as contas do programa,
garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art.5º - O valor total do repasse concedido a cada unidade de ensino, bem como o
número de parcelas, será definido anualmente por meio de Decreto anualmente, podendo
ser atualizado mediante índice INPC e terá como base de cálculo:
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I - a área construída e a área total do terreno da unidade pública escolar em metros
quadrados (m²);
II - o número de alunos matriculados na unidade, extraído do Censo Escolar e do
Sistema Escolar Acadêmico (SED) do Departamento Municipal de Educação, Cultura e
Esporte do ano anterior ao exercício do efetivo repasse;
III - as modalidades de ensino da unidade pública escolar;
IV - as características gerais da unidade pública escolar e sua vida útil.
Art. 6º - Os recursos destinados ao PMDDE serão liberados pelo Departamento de
Finanças, conforme cronograma definido pelo Departamento Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, mediante solicitação formal do ordenador de despesa, identificando o
valor, devendo ser depositado em uma conta específica para tal finalidade, com o nome do
responsável pelo recebimento e o número da conta bancária.
Art. 7º - A liberação dos recursos do PMDDE será precedida de Nota de Empenho
na dotação própria consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA, e condicionada à
existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 8º - O Departamento de Finanças emitirá, no ato da liberação do PMDDE, o
documento chamado "Termo de Compromisso" que será assinado pelo(a) Diretor(a) da
unidade escolar, assumindo a responsabilidade pelo recebimento do repasse e a
consequente prestação de contas.
Parágrafo Primeiro. As prestações de contas dos recursos do PMDDE transferidos
às UEx, ou às entidades assemelhadas, deverão ser encaminhadas à secretaria municipal
respectiva até o último dia útil de janeiro do ano subsequente à
efetivação do crédito nas correspondentes contas correntes específicas, devendo ser
constituídas:
I - do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos
Efetuados;
II - dos extratos bancários da conta bancária específica em que os recursos foram
depositados;
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III - de outros documentos que concorram para a inequívoca comprovação da
destinação dada aos recursos, fornecidos espontaneamente ou por provocação da
autoridade administrativa.
Parágrafo Segundo: A UEx, ou entidade assemelhada, deverá:
I - preencher os formulários de prestação de contas em 02 (duas) vias, manter 01
(uma) via arquivada na sede da escola, juntamente com os originais da documentação
probatória das despesas realizadas e dos pagamentos efetuados, dispostos em boa ordem
e organização; e
II - encaminhar a outra via à secretaria municipal respectiva, acompanhada de cópia
legível da documentação probatória referida no inciso anterior, essa última com a
fidedignidade atestada mediante a aposição, no verso de cada peça reproduzida, da
expressão "Confere com o original", a ser subscrita por um dos dirigentes da UEx, ou da
entidade assemelhada, que, em caso de ilegalidades, sujeitar-se-á às penalidades
previstas na legislação aplicável à espécie.
Parágrafo Terceiro: A prestação de contas será considerada:
I - "aprovada": nas hipóteses de todas as despesas realizadas terem sido
aprovadas pela secretaria municipal respectiva, por guardarem compatibilidade com os
ditames desta Lei, e pela soma desses dispêndios ser equivalente à receita total objeto da
prestação de contas;
II - "aprovada com ressalva": na hipótese de mera irregularidade formal que não
prejudique as finalidades do programa, nem gere prejuízo aos valores que norteiam a
atividade administrativa;
III - "reprovada": quando houver registro de despesa não aprovada;
IV - "não apresentada": quando injustificadamente não houver registro de despesas,
ou quando, após notificação da autoridade administrativa, for injustificadamente
desrespeitado o prazo para prestação de contas, a juízo da autoridade administrativa.
Art. 09º - Em caso de reprovação de contas ou sua não apresentação, a UEx, ou
entidade assemelhada, será notificada para que apresente informações e eventuais
documentos que justifiquem a situação irregular.
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§ 1º Mantidas as razões da reprovação, ou do julgamento como "não
apresentadas", haverá responsabilidade solidária entre os membros da UEx, ou da
entidade assemelhada, pelos danos gerados ao erário.
§ 2º Na falta de apresentação ou em caso de reprovação, no todo ou em parte, da
prestação de contas, o repasse será restabelecido se as medidas de
responsabilização dos faltosos forem adotadas e a situação concreta demonstrar ser
recomendável a continuidade do programa, a juízo da autoridade administrativa.
Art. 10 - A autoridade competente poderá a qualquer tempo requisitar informações
e documentos necessários à fiscalização deste programa, que devem ser fornecidos no
prazo fixado na requisição, levando-se em conta o objeto da medida.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, independentemente de autorização do
titular da conta aberta para o programa, obterá junto aos bancos, sempre que necessário,
os saldos e extratos das contas específicas, bem como, no caso de incorreções na
abertura das aludidas contas, poderá solicitar ao banco o seu encerramento e, quando
necessário, os bloqueios, estornos e/ou transferências bancárias indispensáveis à
regularização.
Art. 11 - A aplicação dos recursos do PMDDE está condicionada à obediência aos
preceitos contidos nas Leis nº 4.320/64 e nº 8.666/93, bem como, modificações legislativas
e regulatórias posteriores à publicação de cada qual.
Art. 12 - O recurso financeiro repassado para o PMDDE não poderá ser utilizado
para pagamento de multas, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos,
combustível, transporte, energia elétrica e taxas de qualquer natureza.
§ 1º É permitido o pagamento de prestação de mão-de-obra esporádica e sem
vínculo empregatício, mediante critérios a serem estabelecidos por Decreto Municipal;
§ 2º O pagamento de transporte será permitido quando se tratar de projeto
estritamente educativo, envolvendo alunos da unidade escolar.
Art. 13 - É vedada a guarda dos recursos recebidos em conta bancária particular de
pessoa física não credenciada para tal fim.
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Art. 14 - Fica o Município de Igarapava autorizado a suspender o repasse dos
recursos do PMDDE à unidade executora que:
I - deixar de efetuar a prestação de contas conforme prazo e condições estipuladas;
II - deixar de cumprir as orientações estabelecidas nesta Lei e em legislação
suplementar sobre a aplicação de recursos públicos;
III - tiver sua prestação de contas rejeitada pela Controle Interno.
Art. 15 - Poderá ser exigida a devolução de recursos, acrescidos, quando for o
caso, de juros e correção monetária, mediante notificação direta à UEx, ou à entidade
assemelhada, nas seguintes hipóteses, dentre outras que forem
compatíveis com o interesse público, a juízo da autoridade administrativa competente:
I - Ocorrência de depósitos indevidos na conta específica do programa;
II - Paralisação das atividades ou extinção de escola vinculada, ou à entidade
assemelhada;
III - Determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
IV - Verificação de irregularidades na execução do programa;
V - Configuração de situações que inviabilizem a execução dos recursos do
programa pela UEx, ou entidade assemelhada.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá estornar ou bloquear
diretamente os valores creditados na conta específica da UEx, ou da entidade
assemelhada, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos.
§ 2º Inexistindo saldo suficiente na conta específica na qual os recursos foram
depositados para efetivação do estorno referido no parágrafo anterior, será permitido,
conforme o caso:
I - Exigir da UEx, ou da entidade assemelhada, a restituição dos recursos, em prazo
estabelecido na notificação referida no caput deste artigo; ou
II - proceder à compensação dos valores, deduzindo-os de futuros repasses, a juízo
da autoridade administrava.
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§ 3º Para efeito de cálculo da correção monetária de que trata o caput deste artigo,
será adotado o índice indicado em ato regulamentar do Poder Executivo, considerando-se,
para esse fim, o período compreendido entre a data do fato gerador e a do recolhimento.
Art. 16 - Poderá por meio de ato normativo do chefe do Poder Executivo
regulamentará a aplicação desta Lei.
Art. 17 - Revogados os atos em contrário, especialmente o Decreto Municipal
nº 2286, de 13 de março de 2000.
Art. 18 - Os efeitos desta Lei entram em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP.
Aos dezesseis de fevereiro de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
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REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
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