norma nº 1028/2022

Prefeitura Municipal
FLS: 10
De Igarapava
LEI Nº 1.028 ✥ DE: 16 DE FEVEREIRO DE 2022
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO
DO SELO PRODUTO DE IGARAPAVA ✥
PORTO DAS CANOAS✁ PARA INCENTIVO DA
PRODUÇÃO LOCAL DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS✁.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Igarapava a criar e instituir o selo de
produto local denominado ✂PRODUTO DE IGARAPAVA ✄ PORTO DAS CANOAS☎ para
incentivar o consumo de produtos produzidos no município de Igarapava.
§1º - Os critérios para a concessão do selo de produto local previsto no caput
serão definidos por Decreto.
§ 2º - A forma de concessão e avaliação será realizado pelo Departamento de
Desenvolvimento Econômico.
Artigo 2º - Para efeitos dessa Lei, considera-se produto produzido em
Igarapava aquele que possua ciclo de produção no território municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da inserção do SELO de PRODUTO DE
IGARAPAVA ✄ PORTO DAS CANOAS nos produtos autorizados correrão às expensas
das empresas, produtores e artesãos requerentes.
Artigo 4º - Para aplicabilidade desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar
convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a promoção de ações
educativas, extensão, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
Artigo 5º - Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais e
afins poderão dispor de local específico para vendas de produtos com o selo.
Artigo 6º - O Poder Executivo poderá dispor de atos necessários à
regulamentação da presente lei de forma a garantir sua eficácia.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 16 de fevereiro de 2022.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na forma da Lei
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
Assinado por 2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/05E2-E266-3EA4-2C5D e informe o código 05E2-E266-3EA4-2C5D