norma nº 72/2021

FLS: 140 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI COMPLEMENTAR N° 072 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 REFEITO MUNICIPAL 
Institui o Regime de Previdência Complementar no 
âmbito do Município de IGARAPAVA/SP; fixa o limite 
máximo para a concessão de aposentadorias e 
pensões pelo regime de previdência de que trata oart. 
40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano 
de benefícios de previdência complementar; e dá 
outras providências. 
JOSERICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de 
Igarapava/SP, no uso das suas legais atribuições. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art.1°: Fica instituído no âmbito do Município de Igarapava/SP, Estado de 
São Paulo, o Regime de Previdência Complementar - RPC a que se referem os §§ 
14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. 
Parágrafo único: 0 valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devidos 
pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos segurados e dependentes, 
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do 
Município de 1GARAPAVA a partir da data de inicio da vigência do RPC de que trata 
esta lei complementar, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos 
pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS. 
Art.2°: 0 Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá 
vigência e será aplicado aos servidores públicos municipais titulares de cargo 
efetivo, incluidas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a 
partir da data de publicação da autorização do convênio de adesão do patrocinador 
ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de 
previdência complementar. 
FLS. 141 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI COMPLEMENTAR N°072 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 PREFEITO MUNICIPAL 
§ 10 Os servidores descritos no caput deste artigo cuja admissão no cargo 
público tenha ocorrido até a data anterior ao inicio da vigência do Regime de 
Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao 
RPC, na forma a ser regulamentada, sendo vedada a participação ou 
contraprestação pelo Município de lgarapava nesse caso. 
§ 2° 0 exercício de opção a que se refere o § 10 deste artigo é irrevogável e 
irretratável. 
§ 30 É facultada a adesão dos servidores que tenham ingressado no serviço 
público até o dia anterior ao inicio da vigência do convênio de adesão, na forma do 
regulamento do plano de benefícios, sendo vedada a participação ou 
contraprestação pelo Município de lgarapava nesse caso. 
§4° Os servidores com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido 
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderão aderir ao plano 
de benefícios, cuja base de cálculo será definida no regulamento do plano de 
benefícios. sendo vedada a participação ou contraprestação pelo Município de 
Igarapava nesse caso. 
Art.3°. A partir do inicio de vigência do Regime de Previdência Complementar 
de que trata esta lei complementar, independentemente da inscrição do servidor 
como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-6 o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, ás aposentadorias e 
pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores 
municipais de Igarapava, gerido pelo PREVIGARAPAVA — INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA. 
Art.4°. 0 Município de lgarapava/SP é o patrocinador do plano de benefícios 
do Regime de Previdência Complementar de que trata esta lei complementar, sendo 
representado pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta competência. 
Parágrafo único: A representação de que trata o caput deste artigo 
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão, de contratos e suas 
alterações, e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de 
beneficios de que trata esta lei complementar e demais atos correlatos. 
FLS: 142 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI COMPLEMENTAR N°072 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 'REFE1"1•0 MUNICIPAL 
CAPÍTULO II 
Seção I 
Do Oferecimento 
Art.5°: Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e patrocinar planos de 
benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência 
complementar, de natureza pública, instituída em conformidade com as disposições 
das Leis Complementares Federais n°. 108 e n°. 109, ambas de 29 de maio de 2001. 
§ 1° 0 Município de Igarapava/SP não criará entidade especifica para gestão 
do regime de previdência complementar, devendo se utilizar de entidade fechada de 
previdência complementar de natureza pública já existente, podendo para este fim 
celebrar convênio de adesão, a qual fica autorizada a fazê-lo observada a viabilidade 
atuarial e econômico-financeira. 
§2° A adesão ao plano de benefícios observará o regulamento do plano de 
benefícios bem como a legislação e demais normas aplicáveis ao regime de 
previdência complementar. 
Art.6°. A entidade de previdência complementar administradora do plano de 
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do 
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores. 
Seção II 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
Art.70. 0 plano de benefícios previdenciários do regime de previdenciária 
complementar estará descrito em regulamento, observadas as disposições das Leis 
Complementares nacionais 108/2001 e 109/2001, e dos normativos decorrentes 
desses diplomas legais. 
Art.8°. 0 Município de lgarapava/SP somente poderá ser patrocinador de 
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos 
benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado ã reserva 
FLS 143 
constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, 
considerando o resultado liquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados 
e/ou portados e os benefícios pagos 
§ 10 Na gestão dos benefícios de que trata o caput deste artigo, o plano de 
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco 
adicional junto ã sociedade seguradora, desde que tenha custeio especifico e 
expressa adesão por parte do patrocinador e do participante. 
§ 2° A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste 
artigo aos participantes do RPC disciplinado nesta lei complementar é condicionada 
concessão de beneficio de aposentadoria ou pensão por morte pelo 
PREVIGARAPAVA. 
SeçãoIII 
Do patrocinador 
Art.9. 0 Município de lgarapava/SP é o responsável pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus 
servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta lei 
complementar, no convênio de adesão e no regulamento. 
§ 1° As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma 
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese 
alguma poderão ser superiores ás contribuições normais dos participantes. 
§ 2° Perante o Regime de Previdência Complementar, o Município de 
lgarapava/SP será considerado inadimplente em caso de descumprimento de 
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento 
do plano de benefícios por quaisquer dos seus poderes, mas não em relação a 
eventuais debitos de suas autarquias e fundações pública de direito público em 
relação ao mesmo regime. 
§ 3° Autarquias e fundações públicas de direito público municipais sera() 
exclusivamente responsáveis pelo adimplemento de suas obrigações perante o 
Regime de Previdência Complementar, incluindo em razão de contribuições 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI COMPLEMENTAR N°072 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 REFEITO MUNICIPAL 
FLS 144 
Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI COMPLEMENTAR N°072 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 PRF.FFITO MUNICIPAL 
referentes aos participantes cuja remuneração seja por elas custeada. Em caso de 
extinção do ente, o Município será subsidiariamente responsável. 
Art.10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades 
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso 
estarão sujeitas à atualização monetária e aos acréscimos, nos termos do 
regulamento do respectivo plano de benefícios. 
Art.11. Deverão estar previstas expressamente no convênio de adesão ao 
plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, 
cláusulas que estabeleçam no minimo: 
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; pianos 
de benefícios e entidade de previdência complementar; e 
II - mecanismos para o gerenciamento do envio de informações de 
participantes e assistidos e para o pagamento ou repasse das contribuições. 
Seção IV 
Dos Participantes 
Art.12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os 
servidores descritos noart. 2° desta Lei. 
Art.13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o 
participante que: 
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou 
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas 
públicas e sociedades de economia mista; 
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou 
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em 
qualquer dos entes da federação; 
_ 
FLS: 145 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI COMPLEMENTAR N°072 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
III - optar pelo beneficio proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do 
regulamento do plano de benefícios. 
§ 1
0 0 regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 
§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a 
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a 
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam 
devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. 
§ 3° Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a 
sua contribuição ao plano de benefícios, caso em que a contribuição do patrocinador 
não incluirá eventual remuneração paga pelo ente cessionário ao servidor cedido; 
§ 40 0 patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração, incluindo na vigência de beneficio previdenciário por incapacidade 
laborativa temporária pago pelo patrocinador. 
Art.14. A possibilidade de cancelamento ou não de sua inscrição observará 
os termos do regulamento do plano de benefícios. 
Seção V 
Das contribuições 
Art.15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão apenas 
sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS (remuneração-de-contribuição) 
naquilo que sobejar -o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de 
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI doart. 37 da Constituição 
Federal. 
§10 A contribuição do participante corresponderá a aliquota por ele definida, 
porém não menos do que a aliquota do patrocinador, incidente sobre a 
remuneração-de-contribuição que exceder o limite máximo dos benefícios pagos 
pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no regulamento do 
plano de benefícios, porém não menos do que a aliquota do patrocinador. 
REFEITO MUNICIPAL 
Aos onze 
ues Mattar 
Prefeito Municipal 
FLS 146 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI COMPLEMENTAR N° 072 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 EITO MUNICIPAL 
§ 2° A contribuição do patrocinador, observadas as condições previstas no 
caput deste artigo, será de 6% (seis por cento) sobre a parcela da remuneração-de￾contribuição que excederia o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral 
de Previdência Social. 
§3° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter 
voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento 
do plano de benefícios. 
CAPÍTULOIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender às despesas decorrentes da 
adesão ou da instituição do plano de beneficio previdenciário. 
Parágrafo 0 Poder Executivo fica autorizado a aportar recursos 
adicionais para atender as despesas administrativas do respectivo plano de 
benefícios enquanto as taxas fixadas no regulamento ou no plano de custeio, 
revistas anualmente, forem insuficientes ao seu suprimento. 
Art.17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUN IJ DE IGARAPAVA 
REGISTRADA. Pu licada e arquivada em livro próprio, na data supra 
Glclio de Souza Simões 
Chefe de Gabinete