norma nº 73/2021

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Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI COMPLEMENTAR N°073 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA — PREVIGARAPAVA AOS 
TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 
103 DE 2019. 
JOSERICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de 
Igarapava/SP, no uso das suas legais atribuições. 
FAZ SABER QUE aCamaraMunicipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte lei: 
Capitulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.10. A relação de benefícios do Instituto De Previdência Municipal De 
Igarapava — PREVIGARAPAVA fica alterado por meio desta Lei Complementar. 
Art.2°. Em atenção aoart. 36, II, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de 
novembro de 2019, no âmbito do Instituto De Previdência Municipal De Igarapava — 
PREVIGARAPAVA, ficam referendadas as alterações promovidas peloart. 1° eart. 
35, inciso I, alínea a, inciso Ill e inciso IV da referida emenda, bem como noart. 149 
da Constituição Federal, e as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e 
nos incisos Ill e IV doart. 35, da Emenda Constitucional n° 103. 
Parágrafo único: 0 rol de benefícios do regime próprio de previdência social 
de Igarapava custeados pelo fundo do respectivo regime fica limitado as 
aposentadorias e a pensão por morte, como determina o art. 40 da Constituição, 
com redação conferida pela Emenda Constitucional n° 103. 
EFEITO MUNICIPAL 
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Capitulo ll 
BENEFICIÁRIOS 
Art.3°. São beneficiários do Instituto De Previdência Municipal De Igarapava 
— PREVIGARAPAVA os segurados e os dependentes. 
Seção I 
Segurados 
Art.4°. São segurados do Instituto De Previdência Municipal De Igarapava — 
PREVIGARAPAVA apenas os servidores públicos titulares de cargo de provimento 
efetivo junto ao Município de Igarapava ou a suas autarquias ou fundações públicas 
de direito público cujo regime seja estatutário, enquanto mantiverem essa qualidade, 
bem como o aposentado pelo Instituto De Previdência Municipal De Igarapava — 
PREVIGARAPAVA. 
§ 1° Mantém a qualidade de segurado o servidor público titular de cargo 
efetivo que se encontre em disponibilidade, cedido a outro ente público, em licença 
remunerada, desde que mantida a contribuição previdenciária do segurado, que 
pode ser descontada da remuneração paga ao servidor. 
§ 2°. Mantém a qualidade de segurado o servidor público titular de cargo 
efetivo em licença não remunerada desde que mantenha pagamento regular de 
contribuição previdenciária que observará o seguinte: 
I- base de cálculo corresponderá à remuneração-de-contribuição de livre 
escolha do servidor entre limite mínimo de um salário mínimo federal e limite máximo 
igual ao do Regime Geral de Previdência Social; 
II- alíquota igual à soma da alíquota da contribuição previdenciária patronal 
com a aliquota da contribuição previdenciária do servidor; 
Ill- vencimento até o dia 15 do mês imediatamente subsequente ao da 
competência a que se referir, sob pena de não ser contabilizada como tempo de 
contribuição. 
Art.5°. Perda superveniente da qualidade de segurado não obstará o acesso 
a beneficio de aposentadoria pelo sujeito na hipótese em que todos os requisitos de 
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concessão desses benefícios, sem exceção, foram preenchidos ao tempo em que o 
sujeito ainda ostentava a qualidade de segurado. 
Seção II 
Dependentes 
Art.6°. São dependentes de segurado do Instituto De Previdência Municipal 
De lgarapava — PREV1GARAPAVA: 
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de 
qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência 
grave; 
II - os pais; 
III- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) 
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 
§ 1°. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui 
do direito às prestações os das classes seguintes. 
§ 2°. 0 enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda doart. 33 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente equiparam-se a filho mediante comprovada a 
dependência econômica. 
§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser 
casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o 
§ 3° doart. 226 da Constituição Federal. 
§ 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida 
e a das demais deve ser comprovada. 
§ 5° As provas de união estável e de dependência econômica exigem inicio de 
prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 
(vinte e quatro) meses anterior a data do óbito ou do recolhimento à prisão do 
segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência 
de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. 
§ 6° Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido 
condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor 
ou participe dos seguintes crimes contra o segurado, seja na forma consumada ou 
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tentada: homicídio simples ou qualificado, latrocínio, lesão seguida de morte, 
extorsão seguida de morte, estupro seguido de morte ou de qualquer outra infração 
penal que tenha causado implicado na morte, sem qualquer ressalva quanto 
imputabilidade. 
Capitulo Ill 
BENEFÍCIOS 
Art.7°. São benefícios deferiveis aos segurados: 
I- Aposentadoria por incapacidade permanente 
II- Aposentadoria compulsória 
III- Aposentadoria voluntária 
Art.8°. É beneficio deferivel aos dependentes apenas pensão por morte. 
Seção I 
Aposentadoria por incapacidade permanente 
Art.9°. Em conformidade com oart. 40, § 10, I, da Constituição, é devida 
aposentadoria por invalidez ao segurado que se encontre, segundo avaliação de 
perícia médica do Município ou da autarquia municipal previdenciária, permanente 
incapaz para o trabalho no cargo em que estiver investido e não for concretamente 
suscetível de readaptação. 
§ 1°. 0 segurado aposentado por invalidez permanente pode ser convocado 
para se submeter a perícia de recenseamento, a fim de que se verifique a 
permanência ou não da invalidez para o trabalho: 
a) ordinariamente, decorrido lapso temporal não superior a 2 (dois) anos da data 
de inicio do beneficio (DIB) ou da perícia de recenseamento anterior, a cargo 
da autarquia previdenciária municipal ou, mediante convênio, a cargo da 
perícia médica do Município; 
b) extraordinariamente a qualquer tempo, independentemente do prazo 
decorrido da DIB ou da perícia de recenseamento anterior, em caso de noticia 
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de suposta superveniência de capacidade laborativa ou do exercício de 
atividade laborativa pelo aposentado, seja no mercado forma, seja 
informalmente, assegurado o contraditório. 
§ 2°. 0 segurado aposentado poderá ser convocado para perícias de 
recenseamento ordinária ou extraordinária por qualquer meio, mas 
preferencialmente mediante publicação no diário oficial do município, 
facultativamente ou através de email ou aplicativo de mensagens, e 
excepcionalmente através de carta encaminhada ao endereço constante do cadastro 
do segurado, considerando-se válida a comunicação realizada através do endereço 
eletrônico ou residual constante do cadastro. 
§ 3°. 0 não atendimento à convocação de trata o § 3° implicará na imediata 
suspensão do pagamento do beneficio, o qual será imediatamente restabelecido 
após submissão á perícia médica de recenseamento ordinária ou extraordinária, 
desde que constatada a atualidade do estado de incapacidade laborativa. 
§ 4°. Não será convocado para perícia médica de recenseamento ordinária o 
servidor que tiver completado a idade para aposentadoria voluntária do inciso ll do 
art. 12. 
Art.10. Em caso de recuperação da capacidade laborativa constatada em 
perícia médica da autarquia municipal ou, mediante convênio, do Município, a 
aposentadoria por invalidez deverá ser obrigatória e imediatamente cessada, e o 
servidor reverterá à atividade. 
Parágrafo único — 0 período em que o servidor esteve em gozo de 
aposentadoria por invalidez permanente não será contabilizado como de efetivo 
exercício, mas o será apenas como tempo de contribuição, desde que tenha sido 
mantido o pagamento da contribuição previdenciária do aposentado. 
Secdo II -
Aposentadoria compulsória 
Art.11. De conformidade com oart. 40, § 1°, II, da Constituição Federal e 
com a Lei Complementar nacional 152/2015, será compulsoriamente aposentado o 
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segurado que atingir 75 anos de idade, sendo a data de inicio do beneficio a data do 
septuagésimo quinto aniversário. 
Parágrafo único. Os proventos serão proporcionais ao tempo de 
contribuição. 
Seção Ill 
Aposentadoria voluntária 
Art.12. Ao segurado do Instituto De Previdência Municipal De lgarapava — 
PREVIGARAPAVA, é devida aposentadoria voluntária àquele que tenha cumprido 
tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) 
anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes 
condições: 
I. 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se 
homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se 
mulher; 
II. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos 
de idade, se mulher, independente de tempo minimo de contribuição, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
§ 1°. Nos termos do § 50 doart. 40 da Constituição, os ocupantes 
exclusivamente dos cargos de professor de educação básica I e II terão idade 
minimareduzida em 5 (cinco) anos em relação aos incisos I e II do caput, desde que 
comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação 
infantil e no ensino fundamental e médio. 
§ 2°. Os segurados classificados como pessoas com deficiência poderão ter 
direito a requisitos diferenciados para tempo de contrição e idade minimanos termos 
de lei complementar municipal. 
§ 3°. Vedada a caracterização por categoria profissional, os segurados cujas 
atividades laborativas foram exercidas mediante efetiva exposição a agentes 
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes e 
que não tenham sido neutralizados pelo emprego de equipamento de proteção 
individual poderão ter direito a requisitos diferenciados para tempo de contribuição e 
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EFEITO MUNICIPAL 
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idademinima nos termos de lei complementar municipal ou, enquanto não advinda 
esta, nos termos da Súmula Vinculante 33, sem conversão de tempo em tempo 
fictício caso o tempo de contribuição tenha de ser somado ao de outra atividade para 
fins de concessão de beneficio. 
Seção IV 
Proventos de aposentadoria 
Art.13. Os proventos de aposentadoria de que tratam osarts. 9°, 11 e 12 
serão calculados na forma doart. 26 da Emenda Constitucional n° 103, também não 
poderão ser superiores à última remuneração-de-contribuição no cargo efetivo nem 
ao limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
Seção V 
Pensão por morte 
Art.14. É devida pensão por morte aos dependentes do segurado que 
falecer. 
Art.15. Os proventos de pensão por morte corresponderão ao produto da 
multiplicação da base de cálculo pela aliquota, sendo: 
I. A base de cálculo será igual a: 
a) para os dependentes do segurado aposentado, o valor nominal bruto dos 
proventos de sua aposentadoria; 
b) para os dependentes do segurado não aposentado, o valor nominal bruto dos 
proventos a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade 
permanente na exata data do óbito. 
11. à aliquota de 50% (cinquenta por cento), acrescida de 10% (dez por cento) 
Por dependente habilitado à pensão por morte. porém nunca mais do que 
100%. 
§ 1°. Os proventos de pensão por morte não poderão ser superiores á última 
remuneração-de-contribuição do segurado no cargo efetivo quanto a todos os 
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segurados e, para os segurados cuja admissão no cargo preceda a instituição do 
Regime de Previdência Complementar, também não poderão ser superiores ao limite 
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 2°. A quota dos proventos de pensão por morte poderá ser inferior ao salário 
mínimo. 
§ 3°. Na hipótese de existir dependente invalido ou com deficiência grave, o 
valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a, apenas enquanto 
caracterizada a invalidez ou deficiência grave, 100% (cem por cento) da 
aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se 
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite 
máximo de beneficio do Regime Geral de Previdência Social. 
§ 4°. Para o dependente invalido ou com deficiência grave, sua condição pode 
ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação 
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada 
avaliação biopsicossocial periódica na forma dos parágrafos doart. 9°. 
§ 5°. Superada a invalidez ou deficiência do dependente habilitado à pensão 
por morte, o valor dos proventosserarecalculado na forma do caput e, 
cumulativamente, observar-se-ão as regras sobre termo final da quota individual. 
Art.16. A concessão da pensão por morte nãoseraprotelada pela falta de 
habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação 
posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito 
financeiro a contar da data da inscrição ou habilitação. 
§ 1° A existência de cônjuge ausente ou mesmo separado de fato ha qualquer 
tempo quando do óbito do segurado, não obsta a habilitação de companheiro ou 
companheira, mediante prova cabal de união estável. 
§ 2° 0 cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia 
pensão de alimentos concorrerá, via de regra, em igualdade de condições com os 
dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei, porém sua quota nunca sera 
de valor superior ao dos alimentos que lhe eram mensalmente devidos pelo 
segurado, sendo o restante partilhado em quotas iguais pelos demais dependentes 
habilitados. 
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ITO MUNICIPAL 
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Art.17. 0 termo inicial da pensão por morte 6: 
I. A data do óbito, quando o requerimento administrativo for realizado até o 
trigésimo dia corrido que lhe suceder, excluindo-se a data do óbito e incluindo￾se o trigésimo, que se considera prorrogado até o primeiro dia útil 
subsequente; 
II. A data do requerimento, quando o requerimento administrativo for realizado 
após o prazo de trata o inciso I. 
Art.18. 0 termo final da pensão por morte será: 
I. pela morte do pensionista; 
II. para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao 
completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência 
intelectual ou mental ou deficiência grave; 
Ill. para filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão inválidos, pela cessação da 
invalidez; 
IV. para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência 
grave, pelo afastamento da deficiência, mediante avaliação biopsicossocial a 
ser realizada nos mesmos moldes da avaliação doart. 6°, § 2°, desta Lei 
Complementar. 
V. para cônjuge ou companheiro: 
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo 
afastamento da deficiência; 
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 
18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável 
tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do 
segurado; 
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade 
do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de 
vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após 
o inicio do casamento ou da união estável: 
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 
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EITO MUNICIPAL 
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2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de 
idade; 
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de 
idade; 
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 
de idade; 
6. vitalícia, com mais de 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de 
idade. 
VI. para oex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que recebia alimentos do segurado, 
no termo final fixado em acordo extrajudicial ou judicial ou na decisão judicial 
transitada em julgado, ou na data em que contrair novas núpcias ou constituir 
nova união estável, ou quando superar a condição de necessidade que 
ensejara os alimentos, ou na forma do inciso V supra, ou na data em que 
renunciar ou dispensar sua própria quota, o que ocorrer antes; 
VII. a data do trânsito em julgado para a defesa da condenação penal do 
beneficiário como autor, coautor ou participe dos seguintes crimes contra o 
segurado, seja na forma consumada ou tentada: homicídio simples ou 
qualificado, latrocínio, lesão seguida de morte, extorsão seguida de morte, 
estupro seguido de morte ou de qualquer outra infração penal que tenha 
causado implicado na morte, sem qualquer ressalva quanto à imputabilidade. 
Parágrafo único. Atingido o termo final da quota titularizada por determinado 
dependente, o valor dos proventos de pensão por morte será recalculado de acordo 
com a quantidade de dependentes que permanecerem habilitados. 
Capitulo IV 
ABONO DE PERMANÊNCIA 
Art.19. 0 segurado que tiver completado todos os requisitos para sua 
aposentadoria voluntária de que trata a presente Lei Complementar e que opte por 
permanecer em atividade fará jus a abono de permanência, que equivalerá a 100% 
(cem) por cento do valor de sua contribuição previdenciária até completar a idade 
para aposentadoria compulsória, mediante requerimento administrativo do segurado 
perante o Instituto de Previdência Municipal de Igarapava (PREVIGARAPAVA), que 
analisará se o segurado faz jus ao beneficio, dando expressa ciência ao Município 
de Igarapava, que apenas a partir de então está obrigado a pagar-lhe abono de 
permanência, o qual não compõe a remuneração-de-contribuição. 
Parágrafo único. 0 servidor que tenha direito à aposentadoria pela 
integralidade da última remuneração-de-contribuição no cargo efetivo fará jus ao 
abono de permanência apenas mediante expressa opção pelo cálculo de proventos 
pela média das remunerações-de-contribuição, renunciando ao direito aos proventos 
calculados com base na última remuneração-de-contribuição no cargo efetivo em 
que se der a aposentadoria; essa renúncia impactará em eventuais proventos de 
pensão por morte. 
Capitulo V 
DIREITO ADQUIRIDO 
Art.20. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado pelo 
Instituto de Previdência Municipal de Igarapava (PREVIGARAPAVA) e de pensão 
por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde 
que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da 
data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação 
vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da 
aposentadoria ou da pensão por morte. 
§ 10. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se 
refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão 
calculados e reajustados de acordo com a legislaçao em vigor à época em que foram 
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. 
§ 2°. É assegurado o direito ao recebimento do beneficio de aposentadoria 
mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos 
os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos se dependentes, calculada com 
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EFEITO MUNICIPAL 
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base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse 
do óbito. 
Capitulo VI 
REGRAS DE TRANSIÇÃO 
osentado à data 
Art.21. Aplicam-se ao Instituto De Previdência Municipal De Igarapava — 
PREVIGARAPAVA as seguintes regras de transição constantes da Emenda 
Constitucional 103/2019: 
I. Art. 4°, 
II. Art. 20; 
III. Art. 21; 
IV. Art. 26. 
Capitulo VII 
AUXÍLIO-RECLUSÃO 
Art.22. 0 Município custeará, com recursos próprios, auxilio-reclusão aos 
dependentes do segurado preso que tenha vertido, no minimo, 36 (trinta e seis) 
contribuições mensais e cuja última remuneração-de-contribuição anterior à data da 
prisão for igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e quarenta e três reais e 
quarenta e três centavos), sendo esse limite reajustado na mesma data e indice das 
revisões gerais aos servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo. 
§ 1°. Os proventos de beneficio serão apurados da mesma forma que os 
proventos de pensão por morte(art. 14), mas não poderão exceder, no total das 
quotas, o salário minimo, como limita oart. 27, § 1°, da Emenda Constitucional n° 
103. 
§ 2°. 0 auxilio-reclusão terá duração enquanto preso o segurado, mediante 
atualização de certidão carcerária a cada 3 (três) meses, porém não mais do que 24 
(vinte e quatro) meses após a data de inicio do beneficio. 
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Capitulo IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.24. Aplica-se integralmente oart. 40 da Constituição Federal ao Instituto 
De Previdência Municipal De Igarapava — PREVIGARAPAVA em tudo quanto não 
contrarie os termos da presente lei complementar. 
Art.25. Com a finalidade de adequar a Legislação Municipal aos termos da 
Portaria 9907/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério 
da Economia, a partir do próximo mandato da Diretoria Executiva do 
PREVIGARAPAVA todos os seus membros deverão ser detentores de Certificação 
CPA10 (ou superior), CGRPPS, ou outra certificação equivalente e reconhecida 
pelos órgãos competentes. 
Art.26. Acrescenta-se o inciso XVII aoart. 81 da Lei Complementar Municipal 
13/2010: 
"XVII - Manitestar-se em carater opinativo, no prazo de 5 (cinco) dias a 
respeito de proposições normativas que digam respeito a regime próprio 
de previdência dos servidores públicos municipais, provocada mediante 
oficio ou mesmo por iniciativa própria, embora a aprovação do colegiado 
não seja condição para o prosseguimento do projeto de lei ou seu 
encaminhamento para votação junto ao Legislativo." 
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Capitulo VIII 
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 
Art.23. Fica alterado, a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua 
aprovação, para 3,6% a aliquotamaximade taxa de administração do Instituto De 
Previdência Municipal De lgarapava — PREVIGARAPAVA, na forma do art. 15, inciso 
II, alínea d, da PortariaMPSn° 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação 
conferida peloart. 1° da PortariaMPS19.451, de 18 de agosto de 2020. 
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Art.27. Revogam-se: 
I. Na Lei Complementar Municipal 13/2010, arts. 16 a 26, art. 28, arts. 37 a 54 e 
art. 56; 
II. Na Lei Complementar Municipal 45/2015, o § 1° doart. 38, art. 192 eart. 297; 
III. Quaisquer disposições em contrário constantes de quaisquer outros diplomas 
normativos municipais. 
Art.28. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE I PAVA 
REGISTRADA. P da e arquivada em livro próprio, na data supra. 
diriVk 44.-t" 
de ouza Simões 
Chefe de Gabinete 
FLS: 160 
EFEITO MUNICIPAL 
2021. 
,..• 0'7 - 0 
attar 
Prefeito Municipal 
Aos onze de nove