norma nº 223/2005

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Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI Nº 283/2005 - DE? 26.08.8005
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ALUGUEL
DE ESPAÇOS USADOS EM VIAS PÚBLICAS,
PARA POSTEAMENTE DE REDE DE ENERGIA
ELETRICA E TELEFÔNICA, NO MUNICIPIO
DE IGARAPAVA,
DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer taxas, efetuar
cobranças, por espaços de solo urbano, usados em vias públicas pelo sistema
de posteamento de rede de energia elétrica ou telefônica, qualquer
concessionária ou particular.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal promoverá o levantamento e notificará
as concessionárias, ou particulares, para tomarem ciência de que para o
próximo exercício financeiro será efetuada a cobrança.
Artigo 3º - Os notificados terão prazo de sessenta dias para apresentarem
recursos, expondo motivos pelos quais se julgam isentos das taxas.
Artigo 4º - O Executivo Municipal regulamentará no prazo de sessenta dias
a presente Lei.
Ariigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se
necessário.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVE DO MUNIÇIPTO DE IGARAPAVA:
Aos vie e seis dias/de DA dois mil e cinco
MAMA
DR FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
Diretor do Dept Serviços Administrativos