norma nº 224/2005

Prefeitura Municipal
de Igarapava
ADMINISTRAÇÃO 2005 /2008
LEI Nº 284/2005 - DES 12.09.2005
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO -
FUSSESP.
DR FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo —
FUSSESP -, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para o
desenvolvimento do Projeto “Geração de Rendo”.
Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio, conterá as
obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado
entre os partícipes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos d de setembro de 2005.
AV AA
DR FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicado e arquivado no livro próprio. Data supra.
So ONAKA
Diretor Depto. Serviços Administrativos.