norma nº 225/2005

Prefeitura Municipal
de Igarapava
INISTRAÇÃO 2005 / 2008
LEI nº 228 E DR: 19.09, 2005
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PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, POR SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
VISANDO A EXECUÇÃO DO PAC-PROGRAMA DE
AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICIPIO PARA
CONSTRUÇÕES ESCOLARES
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação.
Artigo 2º) - O Convênio autorizado no artigo anterior, tem como objetivo a
execução do PAC-PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICIPIO
PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES.
Artigo 2º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVE DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
aos setembr: 2.005
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
Diretor Depto. Serviços Administrativos.