sessao nº 2166

Câmara Municipal de Igarapava - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 2166º Sessão Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 26º
Legislatura
Lista de Presença na Sessão: CARLA ADRIANA MENDONÇA / PSD ; CARLOS
ROBERTO RODRIGUES LIMA / PSD ; CLAUDIO REIS VILAS BOAS / PTB ; EDINAMAR
APARECIDA ISETE DA COSTA / PSD ; FREDERICK REQUI MENDONÇA / MDB ; GILMAR
FERNANDES / PSD ; GÉLIO JOSÉ PRECIOZO | MDB ; JOSE AGNALDO DE OLIVEIRA /
MDB ; LEANDRO PEREIRA GASQUI / AVANTE ; MÁRCIO WELLINGTON DA SILVA / MDB
; RINALDO GROU GOBBI/ SD
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 15/04/2024 - 19:27 ;
Encerramento: 15/04/2024 - 20:55
Mesa Diretora: Presidente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA / PSD ; Vice-
Presidente: GILMAR FERNANDES kh PSD ; Primeiro-Secretário: RINALDO GROU GOBBI /
SD; Segundo-Secretário: CARLA ADRIANA MENDONÇA / PSD
Expedientes: Início e Chamada Nominal de Presença de Vereadores: ANTES DE
INICIAR A SESSÃO, O PRESIDENTE CONVIDOU AOS VEREADORES A FAZEREM A
ORAÇÃO DO PAI NOSSO E AVE MARIA, APÓS E DE ACORDO COM ARTIGO 31 DO
REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE
FIZESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA INICIARMOS OS TRABALHOS. O 1º
SECRETÁRIO ENTÃO RESPONDEU QUE, APÓS VERIFICAR NOMINALMENTE OS
VEREADORES, CONSTATOU QUE EXISTIA QUÓRUM LEGAL E PODERIAM DAR INÍCIO
AOS TRABALHOS. TAMBÉM ESTAVAM PRESENTES, O ADVOGADO DR. LUIS
FERNANDO LEANDRO DE PAULA E A DRA. JÉSSICA SILVA FREITAS, DIRETORA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA. Abertura da Sessão: EM NOME DE DEUS, DAREMOS
INÍCIO À SESSÃO ORDINÁRIA 2166º (DOIS MILÉSIMA CENTÉSIMA SEXAGESIMA
SEXTA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP. Leitura de trecho da Bíblia
Sagrada: O PRESIDENTE SOLICITOU AO EDIL CLAUDIO REIS, QUE PROCEDESSE A
LEITURA DE UMA PASSAGEM DA BÍBLIA SAGRADA. Leitura da Ata da Sessão
Anterior: ATO CONTÍNUO O PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO
QUE PROCEDESSE A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 2165º (DOIS MILÉSIMA
CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) DE 08/04/2.024 DESTA CASA DE LEIS. A
VEREADORA DRA. EDINAMAR ENTÃO SOLICITOU A DISPENSA DA LEITURA DA ATA
TENDO EM VISTA QUE TODOS OS VEREADORES JÁ RECEBERAM ANTECIPADAMENTE.
ENTÃO O PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO DA VEREADORA DRA. EDINAMAR EM
DISCUSSÃO. APÓS EM VOTAÇÃO. APROVADO. Discussão e Votação da Ata: APOS
COLOCOU A ATA EM DISCUSSÃO, ATO CONTÍNUO EM VOTAÇÃO. ATA APROVADA.
Matérias do Expediente: 1 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 232 de
2024, OF. RESPOSTA DO EXECUTIVO AO REQUERIMENTO 025/2024 DO VEREADOR
RINALDO. Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 234 de 2024, OF.
RESPOSTA DO EXECUTIVO AO REQUERIMENTO 030/2024 DO VEREADOR RINALDO.
Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- Ofício do Executivo Municipal nº 234 de 2024, OF. RESPOSTA DO EXECUTIVO AO
REQUERIMENTO 032/2024 DO VEREADOR RINALDO. Autor: José Ricardo Rodrigues
Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Ofício de Resposta do
Executivo Municipal nº 239 de 2024, OF. RESPOSTA DO EXECUTIVO AO
REQUERIMENTO 016/2024 DO VEREADOR FREDERICK. Autor: José Ricardo Rodrigues
Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Ofício de Resposta do
Executivo Municipal nº 242 de 2024, OF. RESPOSTA DO EXECUTIVO AO
REQUERIMENTO 031/2024 DA VEREADORA CARLA. Autor: José Ricardo Rodrigues
Praça João Gomes da Silva, 548 - Igarapava SP Tel.: (16) 3172-1023 http://igarapava.sp.leg.br -
E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br 18/04/2024
18/04/2024 Condo Rpg S fp -—e— di página 1
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Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Ofício de Resposta do
Executivo Municipal nº 244 de 2024, OF. RESPOSTA DO EXECUTIVO AO
REQUERIMENTO 026/2024 DO VEREADOR RINALDO. Autor: José Ricardo Rodrigues
Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Ofício de Resposta do
Executivo Municipal nº 252 de 2024, OF. RESP. DO EXECUTIVO AO REQUERIMENTO
028/2024 DA VEREADORA CARLA. Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Ofício do Executivo Municipal nº 252 de 2024,
OF. RESP DO EXECUTIVO AO REQUERIMENTO 035/2024 DO VEREADOR RINALDO.
Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
10 - Documentos Diversos nº 37 de 2024, OF. DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E
CIDADANIA. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 76 de
2024, SOLICITA DO EXECUTIVO OPERAÇÃO TAPA BURACOS OU RECAPEAMENTO NA
RUA ANTÔNIA BORTOLETTO, DEFRONTE AO Nº 596, ESQUINA COM ZECA MARÇAL.
Autor: GÉLIO JOSÉ PRECIOZO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº
77 de 2024, SOLICITA DO EXECUTIVO OPERAÇÃO TAPA BURACOS OU
RECAPEAMENTO NA RUA EXPEDICIONÁRIO RODRIGUES LIMA, PRÓXIMO AO Nº 129.
Autor: GÉLIO JOSÉ PRECIOZO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº
78 de 2024, SOLICITA A TROCA DAS LAMPADAS DA PRAÇA PROF. GILBERTO SOARES
DOS SANTOS POR LAMPADAS DE LED. Autor: RINALDO GROU GOBBI, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 79 de 2024, SOLICITA DO EXECUTIVO A
MANUTENÇÃO DOS TACHÕES, CONHECIDOS POR TARTARUGAS, NA AV. ANTÔNIO
FRANCISCO MACIEL, DEFRONTE AO ANTIGO SUPERMERCADO LIBERDADE. Autor:
RINALDO GROU GOBBI, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 80 de
2024, SOLICITA DO EXECUTIVO AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO TERRENO DA
ÁREA INSTITUCIONAL DA PREFEITURA, NO JARDIM BOTHÂNICO. Autor: RINALDO
GROU GOBBI, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 81 de 2024,
SOLICITA BENFEITORIAS NA RUA AMAZONAS, ESQUINA COM A RUA ALAGOAS. Autor:
RINALDO GROU GOBBL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 82 de
2024, SOLICITA DO EXECUTIVO O RECAPEAMENTO NA RUA NICOLAU JORGE NUNES,
CRUZAMENTO COM A RUA ABSAY DE ANDRADE Autor: CARLA ADRIANA MENDONÇA,
W Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de
2024, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, O
DIA DOS CARROS REBAIXADOS E DO SOM AUTOMOTIVO. Autores: CARLOS ROBERTO
RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Requerimento Legislativo nº 45 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
INSTALAÇÃO DO PLAYGROUND NA PRAÇA DA AMIZADE. Autor: RINALDO GROU
GOBBI, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 20 -
Requerimento Legislativo nº 46 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICOS NAS
CIDADES DE ITUVERAVA, FRANCA E UBERABA. Autor: RINALDO GROU GOBBI, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 21 - Requerimento
Legislativo nº 47 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DE
INTERNET WI FI DE ACESSO GRATUITO NA CASA DE APOIO DE BARRETOS. Autor:
RINALDO GROU GOBBI, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 22 - Requerimento Legislativo nº 48 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE O ÔNIBUS ESCOLAR DE PLACA BYI 3119, QUE TRANSPORTA ALUNOS DA
APAE. Autor: RINALDO GROU GOBBI, Tipo: Simbólica. Sim: 10. Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 23 - Requerimento Legislativo nº 49 de 2024, REQUER
INFORMAÇÕES SOBRE O CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NO
MUNICÍPIO. Autores: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, abstenções: O, Resultado: Aprovado ; 24 -
Requerimento Legislativo nº 50 de 2024, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE OS
PLAYGROUNDS QUE ESTÃO SENDO INSTALADOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DE
IGARAPAVA. Autor: GILMAR FERNANDES, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
Praça João Gomes da Silva, 548 - Igarapava SP Tel.: (16) 3172-1023 http:/figarapava.sp.leg.br -
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O, Resultado: Aprovado ; 25 - Requerimento Legislativo nº 51 de 2024, REQUEREM
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA DENOMINADO FRENTE DE TRABALHO. Autores:
CARLA ADRIANA MENDONÇA, GILMAR FERNANDES, RINALDO GROU GOBBI, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 26 - Ata das Comissões
nº 17 de 2024, ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 15/04/2024. Autor: CJRFOR - Comissão
Conjunta de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 27 - Requerimento Verbal nº 27 de 2024, NESTE MOMENTO A EDIL DRA.
EDINAMAR REQUEREU QUE: “DIANTE DA IMPORTÂNCIA DAS MATÉRIAS E COM BASE
NO ARTIGO 154, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, FOSSE
DISPENSADO O INTERSTÍCIO PARA QUE O PROJETO DE RESOLUÇÃO PRIVATIVA
006/2024 FOSSE COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NESTA SESSÃO E
PARA QUE A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 004/2024 DO LEGISLATIVO,
FOSSE COLOCADA NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO EM 1º DISCUSSÃO E 1º
VOTAÇÃO. Autor: EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: APÓS A APROVAÇÃO DO
REQUERIMENTO VERBAL DA VEREADORA DRA. EDINAMAR, O PRESIDENTE
COLOCOU NESTA SESSÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO PRIVATIVA 006/2024 EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA E TAMBEM COLOCOU EM 1º DISCUSSÃO E 1º
VOTAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 004/2024 DO LEGISLATIVO. ;
Oradores do Expediente: 1 - GILMAR FERNANDES / PSD - Observação: PALAVRA
LIVRE DE 0:46:28 ATÉ 1:00:32. ; 2 - GILMAR FERNANDES / PSD - Observação:
PALAVRA LIVRE DE 1:00:46 ATÉ 1:13:47. ; 3 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA /
PSD - Observação: PALAVRA LIVRE DE 1:14:00 ATÉ 1:25:33.
Lista de Presença na Ordem do Dia: CARLA ADRIANA MENDONÇA / PSD ; CARLOS
ROBERTO RODRIGUES LIMA / PSD ; CLAUDIO REIS VILAS BOAS / PTB ; EDINAMAR
APARECIDA ISETE DA COSTA / PSD ; FREDERICK REQUI MENDONÇA / MDB ; GILMAR
FERNANDES / PSD ; GÉLIO JOSÉ PRECIOZO / MDB ; JOSE AGNALDO DE OLIVEIRA /
MDB ; LEANDRO PEREIRA GASQUI / AVANTE ; MÁRCIO WELLINGTON DA SILVA / MDB
; RINALDO GROU GOBBI/ SD
atérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2024, ALTERA
RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº33/1989, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIMENTO INTERNO Nº1, DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP.
Autor: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de
D24, ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.:
ATERIA APROVADA EM 1º DISCUSÃO E 1º VOTAÇÃO. Autor: CARLOS ROBERTO
RODRIGUES LIMA, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
3 - Requerimento Verbal nº 28 de 2024, NESTE MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR
SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
RESOLUÇÃO PRIVATIVA 006/2024, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO
INTERNO. Autor: EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Redação Final Projetos nº 14 de
2024, APÓS A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO VERBAL DA VEREADORA DRA.
EDINAMAR, O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO PRIVATIVA 006/2024, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO
REGIMENTO INTERNO. APÓS COLOCOU EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO PRIVATIVA 006/2024, REDAÇÃO FINAL DO
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ção”
18/04/2024 Code ho pedem SE (bad dd Es Página 3
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PROJETO APROVADA. Autor: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
Considerações Finais: ANTES DE TERMINAR A PRESENTE SESSÃO, O PRESIDENTE
COLOCOU NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2024, EM
2º DISCUSSÃO E 2º VOTAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 004/2024 E,
NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, ELE AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E
DECLAROU ENCERRADA SESSÃO.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Presidente: CARLOS ( více-Presidente:
ROBERTO GILMAR
ES LIMA / FERNANDES / PSD
PSD
Cio puedo
| Segundo-
Socretário: Secretário: CARLA
RINALDO GROU ADRIANA
GOBBI/SD MENDONÇA / PSD
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