sessao nº 559

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ATA DA 559º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ORDINÁRIA DE QUATRO DE DEZEMBRO DE 2024.
PRESIDENTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
VICE-PRESIDENTE: GILMAR FERNANDES
S. SECRETÁRIO: RINALDO GROU GOBBI
S. SECRETÁRIO: CARLA ADRIANA MENDONÇA
Mo ta
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, nesta cidade de Igarapava,
Estado de São Paulo, na sede própria da Câmara Municipal de Igarapava, situada a Praça João Gomes
da Silva, 548, às 10:05 horas, com a presença dos Senhores Vereadores: ANA LUIZA RILKO
MATTAR, EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA, GILMAR FERNNADES,
FRANCIRNILDO DA SILVA SANTANA, LEANDRO PEREIRA GASQUI, GEROLINO
FERREIRA DE MENDONÇA FILHO, CLÁUDIO REIS VILAS BOAS, WAGNER JOSÉ DOS
SANTOS, CARLA ADRIANA MENDONÇA, RINALDO GROU GOBBI E CARLOS
ROBERTO RODRIGUES LIMA, realizou-se a 559º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGARAPAVA, sob a presidência do Sr. Carlos Roberto Rodrigues Lima, secretariado
pelos edis Sr. Rinaldo Grou Gobbi e Sra. Carla Adriana Mendonça, 1º e 2º Secretários
respectivamente, para o JULGAMENTO do processo de cassação do prefeito Sr. José Ricardo
Rodrigues Mattar (Comissão Processante 01/2024), instaurado por força da denúncia apresentada
pelo eleitor Adilson Morais Freitas, com base no Decreto-Lei 201/67. Presentes ainda o advogado Dr.
Thiago Tanajura Macedo Chicote (OAB/SP: 406.261), defensor do prefeito denunciado Sr. José
Ricardo Rodrigues Mattar que esteve ausente na sessão. Antes de dar início à presente Sessão
Extraordinária, com fundamento no Decreto-Lei nº 201/67, o presidente solicitou, de acordo com o
artigo 31 do Regimento Interno, que o primeiro secretário fizesse a chamada dos vereadores. Abertos
os trabalhos da Sessão Extraordinária pelo Presidente da Câmara, com a apresentação da pauta.
Indagados os vereadores se queriam que fosse feita a leitura de qualquer dos documentos da
denúncia Foi solicitada a leitura do Parecer Final da Comissão Processante pelo Sr. Wagner José dos
Santos. O requerimento dessa questão de ordem foi deferido. Passou então a palavra ao primeiro
secretário para a leitura da peça indicada. Após, em conformidade com o artigo 5º, inciso V do
Decreto/Lei nº 201/67, o presidente perguntou ao representante do denunciado, Dr. Thiago Tanajura
Macedo Chicote, se havia requerimento de leitura de peça do processo, o que lhe foi respondido qu
não havia, que somente realizaria a defesa oral. Ato contínuo, o presidente perguntou aos vereadores
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j nb? 9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
up & Telefone: (16) 3172-1023
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se desejavam se manifestar e, se caso quisessem, poderiam se manifestar pelo prazo máximo de 15
(quinze) minutos cada um. A vereadora Ana Luiza Rilko Mattar se manifestou e defendeu o seu
posicionamento. Após, em conformidade com o artigo 5º, inciso V do Decreto nº 201/67, concedeu
prazo máximo de 2 (duas) horas para que o DENUNCIADO ou o seu PROCURADOR produzissem a sua
defesa oral. As 11:06, na ausência do denunciado, o seu procurador, Dr. Thiago Tanajura Macedo
Chicote, fez a defesa oral do Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar. Ato que se encerrou às 11:22. Na
sequência, foi então apresentado o primeiro quesito sujeito a votação, a saber: (1º) “A contratação
emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar,
efetivada por meio da dispensa de licitação nº 02/2023 e seus respectivos contratos
emergenciais, foi fruto de falta de planejamento do gestor/denunciado - emergência
fabricada - que, ciente antecipadamente que a empresa então contratada vinha
descumprindo as cláusulas contratuais, não adotou medidas em tempo hábil para se
realizar licitação com ampla participação, resultando em contratos mais onerosos aos
cofres municipais, com preços que superam 74,95% e 113,85% do preço de mercado para
uma licitação com ampla concorrência, conforme cotejo realizado com orçamentos já
existentes em 18 de janeiro de 2023 para realização do pregão nº 07/2023, violando o inciso
X, art. 4º, do Decreto-Lei nº 201/67?” O 1º secretário chamou nominalmente os vereadores
para votação. Iniciando com a vereadora Ana Luiza Rilko Mattar que votou sim pela procedência,
após, a vereadora Edinamar Aparecida Isete da Costa, votou sim pela procedência, o vereador
Gilmar Fernandes votou sim pela procedência, o vereador Francirnildo da Silva Santana votou
sim pela procedência, o vereador Leandro Pereira Gasqui votou não, pela improcedência, o
vereador Gerolino Ferreira de Mendonça Filho votou não, pela improcedência, o vereador
Cláudio Reis Vilas Boas votou não, pela improcedência, o vereador Wagner José dos Santos
votou sim pela procedência, a vereadora Carla Adriana Mendonça votou sim pela procedência,
o vereador Rinaldo votou sim pela procedência e por fim, o presidente Carlos Roberto Rodrigues
Lima votou sim pela procedência. Ato contínuo o 1º secretário leu o segundo quesito sujeito à
votação, a saber: (2º) “Houve sobrepreço na contratação emergencial de empresa
especializada na prestação de serviços de transporte escolar, efetivada por meio da
dispensa de licitação nº 02/2023 e seus respectivos contratos emergenciais, violando o
inciso X, art. 4º, do Decreto-Lei nº 201/67?” O 1º secretário chamou nominalmente os
vereadores para votação. Iniciando com a vereadora Ana Luiza Rilko Mattar que votou não pela
procedência, após, a vereadora Edinamar Aparecida Isete da Costa votou não pela procedência,
o vergador Gilmar Fernandes pr não pela procedência, o vereador Francirnildo da Silva
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Santana votou não pela procedência, o vereador Leandro Pereira Gasqui votou não pela
procedência, o vereador Gerolino Ferreira de Mendonça Filho votou não pela procedência, o
vereador Cláudio Reis Vitas Boas votou não pela procedência, o vereador Wagner José dos
Santos votou não pela procedência, a vereadora Carla Adriana Mendonça votou não pela
procedência, o vereador Rinaldo votou não pela procedência e por fim, o presidente Carlos
Roberto Rodrigues Lima votou não pela procedência. Para o 1º quesito, foram 8 votos a favor da
procedência da denúncia, e 3 contrários. Para o 2º quesito, foram 11 votos contrários. Atingido o
quórum legal, pelo Presidente da Câmara foi declarada a cassação do mandato do prefeito
denunciado, Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, e determinada a lavratura do respectivo Decreto
Legislativo que recebeu o número 10/2024. Lido o Decreto Legislativo e nada mais havendo a ser
tratado, a sessão foi encerrada as 12:07, com os agradecimentos a presença de todos.
MAR FERNNADES-
Vice-Presidente
Presidente
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CARLA ADRIANA MENDONÇA 7 GOBBI
2º Secretária
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Vereadora Vereador Vereador
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EDINAMAR AR DA ISETE DA COSTA CLÁUDIO REIS VILAS BOAS
Vereador
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GER RREIRA DE MENDONÇA FILHO WAGNER JOSE DOS SANTOS
Vereador Vereador
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