sessao nº 2237

Câmara Municipal de Igarapava - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 22372 Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 272
Legislatura
Lista de Presença na Sessão: ANA LUIZA RILKO MATTAR / PP ; CARLOS ROBERTO
RODRIGUES LIMA / PP ; EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA / PP ; ELOISA
HELENA DE MORAES / REP ; FABÍOLA VASCONCELOS ALVES / UNIÃO ; FREDERICK
REQUI MENDONÇA / REP ; JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA / MDB 3: LEANDRO
PEREIRA GASQUI / PODE ;, MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA / PL ; MÁRCIO
WELLINGTON DA SILVA / MDB; RINALDO GROU GOBBI / UNIÃO
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/12/2025 - 19:27 ;
Encerramento: 08/12/2025 - 21:37
Mesa Diretora: Presidente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA / PP ; Vice-
Presidente: RINALDO GROU GOBBI / UNIÃO ; Primeiro(a) - Secretário(a): MARIANA
ITAGINO SACONATO CORREIA / PL ; Segundo(a) - Secretário(a): ELOISA HELENA DE
MORAES / REP
Expedientes: Início e Chamada Nominal de Presença de Vereadores: ANTES DE
INICIAR A SESSÃO, O PRESIDENTE CONVIDOU AOS VEREADORES A FAZEREM A
ORAÇÃO DO PAI NOSSO E AVE MARIA, APÓS E DE ACORDO COM ARTIGO 31 DO
REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE SOLICITOU À PRIMEIRA SECRETÁRIA QUE
FIZESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA INICIAREM OS TRABALHOS. A 1º
SECRETÁRIA ENTÃO RESPONDEU QUE, APÓS VERIFICAR NOMINALMENTE OS
VEREADORES, CONSTATOU QUE EXISTIA QUORUM LEGAL E PODERIAM DAR INÍCIO
AOS TRABALHOS. TAMBÉM ESTAVAM PRESENTES A DRA. JÉSSICA SILVA FREITAS,
DIRETORA ADMINISTRATIVA DA CAMARA E A ADVOGADA DRA. BIANCA FERREIRA
BELAN DE OLIVEIRA. Abertura da Sessão: EM NOME DE DEUS, DAREMOS INÍCIO À
SESSÃO ORDINÁRIA 2237º (DUAS MILÉSIMA DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP Leitura de trecho da Bíblia Sagrada: O
PRESIDENTE SOLICITOU À EDIL ELOISA, QUE PROCEDESSE A LEITURA DE UMA
PASSAGEM DA BÍBLIA SAGRADA. Leitura da Ata da Sessão Anterior: ATO CONTÍNUO
O PRESIDENTE SOLICITOU A PRIMEIRA SECRETÁRIA QUE PROCEDESSE A LEITURA
DA ATA DA SESSÃO ORDINARIA 2236º (DOIS MILESIMA DUCENTESIMA TRIGESIMA
SEXTA), DESTA CASA DE LEIS. A VEREADORA DRA. EDINAMAR ENTÃO SOLICITOU A
DISPENSA DA LEITURA DA ATA TENDO EM VISTA QUE TODOS OS VEREADORES JÁ A
RECEBERAM ANTECIPADAMENTE. ENTÃO O PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO DA
VEREADORA DRA. EDINAMAR EM DISCUSSÃO. APÓS EM VOTAÇÃO. APROVADO.
Discussão e Votação da Ata: APÓS COLOCOU A ATA EM DISCUSSÃO, ATO CONTÍNUO
EM VOTAÇÃO. ATA APROVADA.
Matérias do Expediente: 1 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 540 de
2025, Ofício Resposta ao Requerimento 119.2025 do vereador José Aguinaldo. Autor:
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 54 de 2025,
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, DISPÕE SOBRE SUA
NATUREZA, FINALIDADE, FONTES DE RECURSOS, FORMA DE GESTÃO E
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: JOSÉ
HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 55 de 2025, AUTORIZA A
ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL
REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE
2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: JOSÉ
HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL, Tipo: Leitura, Resultado:
Praça João Gomes da Silva, 548 - Igarapava SP Tel.: (16) 3172-1023 http://igarapava.sp.leg.br
E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br 11/12/2025
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Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 59 de 2025, AUTORIZA A
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO
ATUAL. Autor: JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 60 de
2025, AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$
250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA NO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
DESTINADA AO REPASSE DE RECURSOS A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: JOSE HUMBERTO LACERDA
RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária Executivo nº 62 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI Nº
1233/2025 (PROGRAMA REGULARIZA 2025) E PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA.
Autor: JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Documentos Diversos nº 1443 de 2025, Of. 1443.2025.
Tribunal de Contas do Est. de São Paulo. T-008717.989.23-0; TC-018757.989.23-1
Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Anteprojeto nº 53 de 2025,
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE
CORRETO DE RESÍDUOS E A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO "CIDADE LIMPA", E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: RINALDO GROU GOBBI, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Indicação nº 283 de 2025, SOLICITA DO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO
DE OPERAÇÃO TAPA BURACOS NO INÍCIO DA RUA BARRIGE BICHUETTI E TAMBÉM
NA ESTRADA BENJAMIN GOBBI, VIA DE ACESSO À ETEC ANTÔNIO JUNQUEIRA DA
VEIGA. Autor: RINALDO GROU GOBBI, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Resolução nº 5 de 2025, REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL, O $1º, ART. 173, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2015 (LICENÇA PRÊMIO),
DE 03 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Mesa Diretora - MDIR,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de
2025, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA NO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANA LUIZA RILKO
MATTAR, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Moção nº 15 de 2025, MOÇÃO DE
APLAUSOS AOS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DA FARMÁCIA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA. Autor: RINALDO GROU GOBBI, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento Legislativo nº 123 de 2025, REQUER DO
EXECUTIVO INFORMAÇÕES ACERCA DA EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL
2.841/2024. Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Ata das Comissões nº 38 de 2025, ATA DA
REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTO DE 02.12.2025. Autor: CJRFOR - Comissão Conjunta de Justiça e Redação -
Finanças e Orçamento, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Ata das Comissões
nº 39 de 2025, ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE 08.12.2025.
Autor: CJRFOR - Comissão Conjunta de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento Verbal nº 45 de 2025, NESTE
MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR REQUEREU QUE: “DIANTE DAS IMPORTÂNCIAS
DAS MATÉRIAS E COM BASE NO ARTIGO 154, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO
INTERNO, A DISPENSA DO INTERSTÍCIO PARA QUE OS PROJETOS DE LEI 041, 046,
047, 052 E 055/2025 DO LEGISLATIVO E O PROJETO DE LEI 062/2025 DO EXECUTIVO,
FOSSEM COLOCADOS NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICA. Autor: EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: APÓS A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO
VERBAL DA VEREADORA DRA. EDINAMAR, O PRESIDENTE COLOCOU OS PROJETOS
DE LEI 041, 046, 047, 052 E 055/2025 DO LEGISLATIVO E O PROJETO DE LEI 062/2025
Praça João Gomes da Silva, 548 - Igarapava SP Tel.: (16) 3172-1023 http://igarapava.sp.leg.br -
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DO EXECUTIVO, NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICA;
Oradores do Expediente: 1 - FABÍOLA VASCONCELOS ALVES / UNIÃO ; 2 - EDINAMAR
APARECIDA ISETE DA COSTA / PP; 3 - RINALDO GROU GOBBI / UNIÃO ; 4 - MÁRCIO
WELLINGTON DA SILVA / MDB ; 5 - ANA LUIZA RILKO MATTAR / PP; 6 - CARLOS
ROBERTO RODRIGUES LIMA / PP
Lista de Presença na Ordem do Dia: ANA LUIZA RILKO MATTAR / PP ; CARLOS
ROBERTO RODRIGUES LIMA / PP ; EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA / PP;
ELOISA HELENA DE MORAES / REP ; FABÍOLA VASCONCELOS ALVES / UNIÃO ;
FREDERICK REQUI MENDONÇA / REP ; JOSE AGUINALDO DE OLIVEIRA / MDB ;
LEANDRO PEREIRA GASQUI / PODE ; MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA / PL ;
MÁRCIO WELLINGTON DA SILVA / MDB; RINALDO GROU GOBBI / UNIÃO
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2025,
INSTITUI O PACOTE AMBIENTAL MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
LIMPEZA URBANA, COLETA SELETIVA E RECICLAGEM, BEM COMO SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 46 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AS
EMPRESAS ATIVISTAS DA INCLUSÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE : IGARAPAVA, CRIA O
SELO “EMPRESA INCLUSIVA” E A PREMIAÇÃO DE RECONHECIMENTO SOCIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de
2025, INSTITUI O SELO “ESCOLA INCLUSIVA” NO MUNICIPIO DE IGARAPAVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: ANA LUIZA RILKO MATTAR, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 52 de
2025, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “PRIMEIROS 1000
DIAS DE VIDA” NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
ANA LUIZA RILKO MATTAR, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 5 - Emenda nº 44 de 2025, PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
044/2025 AO PL 055/2025. LEG Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 55 de 2025, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA O PROGRAMA
EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
MÁRCIO WELLINGTON DA SILVA, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 62 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI Nº 1233/2025 (PROGRAMA REGULARIZA 2025) E
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA. Autor: JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 8 - Requerimento Verbal nº 46 de 2025, NESTE MOMENTO A EDIL DRA
EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DOS
PROJETOS DE LEI 041, 046, 047, 052 E 055/2025 DO LEGISLATIVO E DO PROJETO DE
LEI 062/2025 DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO
INTERNO. Autor: EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado ; 9 - Redação Final Projetos nº 30 de
2025, ATO CONTÍNUO, O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL
DOS PROJETOS DE LEI 041, 046, 047, 052 e 055/2025 DO LEGISLATIVO E DO PROJETO
DE LEI 062/2025 DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO
INTERNO. APÓS COLOCOU EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE LEI
041, 046, 047, 052 e 055/2025 DO LEGISLATIVO E DO PROJETO DE LEI 062/2025 DO
EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO
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FINAL DOS PROJETOS APROVADA. Autor: CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
Considerações Finais: E NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, O PRESIDENTE
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E DEU A SESSÃO POR ENCERRADA.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: CARLOS :
ROBERTO RINALDO | GROU
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Primeiro(a) . Segundo(a) -
Secretário(a): Secretário(a):
MARIANA ITAGINO ELOISA HELENA DE
SACONATO MORAES / REP
CORREIA / PL
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