sessao nº 2120

Câmara Municipal de Igarapava - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 21202 Sessão Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 26º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/03/2023 - 19:30 ;
Encerramento: 27/03/2023 - 22:08
Mesa Diretora: Presidente: Frederick Requi Mendonça / MDB ; Vice-Presidente: Carlos
Roberto Rodrigues Lima / PSD ; Primeiro-Secretário: Rinaldo Grou Gobbi / SD ; Segundo-
Secretário: Carla Adriana Mendonça / PSD
Lista de Presença na Sessão: Carla Adriana Mendonça / PSD ; Cláudio Reis Vilas Boas /
PTB ; Edinamar Aparecida Isete da Costa / PSD ; Frederick Requi Mendonça / MDB ;
Germano Balthazar Barboza / MDB ; Gilmar Fernandes / PSD ; Gélio José Preciozo / MDB ;
Leandro Pereira Gásqui / AVANTE ; Márcio Wellington da Silva / MDB : Carlos Roberto
Rodrigues Lima / PSD ; Rinaldo Grou Gobbi / SD
Expedientes: Início e Chamada Nominal de Presença de Vereadores: ANTES DE
INICIAR A SESSÃO, O PRESIDENTE CONVIDOU AOS VEREADORES A FAZEREM A
ORAÇÃO DO PAI NOSSO E AVE MARIA, APÓS E DE ACORDO COM ARTIGO 31 DO
REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE
FIZESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA INICIARMOS OS TRABALHOS. O 1º
SECRETÁRIO ENTAO RESPONDEU QUE, APOS VERIFICAR NOMINALMENTE OS
VEREADORES, CONSTATOU QUE EXISTIA QUÓRUM LEGAL E PODERIAM DAR INÍCIO
AOS TRABALHOS. TAMBÉM ESTAVA PRESENTE A ADVOGADA DRA. RAÍSSA VIEIRA DE
GOUVEIA E DA DRA. JESSICA SILVA FREITAS, DIRETORA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA. Abertura da Sessão: EM NOME DE DEUS, DAREMOS INÍCIO À SESSÃO
ORDINÁRIA 2120º (DOIS MILÉSIMA CENTÉSIMA VIGÉSIMA) DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IGARAPAVA. Leitura de trecho da Bíblia Sagrada: O PRESIDENTE SOLICITOU AO
EDIL CLAUDIO REIS, QUE PROCEDESSE A LEITURA DE UMA PASSAGEM DA BÍBLIA
SAGRADA. Leitura da Ata da Sessão Anterior: ATO CONTÍNUO O PRESIDENTE
SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A LEITURA DA ATA DA
SESSÃO ORDINÁRIA 2119º (DOIS MILESIMA CENTESIMA DÉCIMA NONA) DE
20/03/2.023 DESTA CASA DE LEIS. A VEREADORA DRA. EDINAMAR ENTÃO SOLICITOU
A DISPENSA DA LEITURA DA ATA TENDO EM VISTA QUE TODOS OS VEREADORES JÁ
RECEBERAM ANTECIPADAMENTE.ENTÃO O PRESIDENTE COLOCOU O PEDIDO DA
VEREADORA DRA. EDINAMAR EM DISCUSSÃO. APÓS EM VOTAÇÃO. APROVADO.
Discussão e Votação da Ata: APÓS COLOCOU A ATA EM DISCUSSÃO, ATO CONTÍNUO
EM VOTAÇÃO. ATA APROVADA.
Matérias do Expediente: 1 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 177 de
2023, OF. DO EXEC. EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 018/2023 DA VEREADORA
DRA. EDINAMAR. Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Turno: Unico, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº
187 de 2023, OF. DO EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO 001/2023 DO
VEREADOR RINALDO. Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida , 3 - Ofício do Executivo Municipal nº 200 de
2023, OF. DA SECRETARIA DS DE SAÚDE. Autores: , Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023,
ALTERA O VALOR DO JETON AÓS CONSELHEIROS E MEMBROS DOS ÓRGÃOS
COLEGIADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar Prefeito, Turno: Único,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Documentos Diversos nº 8 de 2023,
CONVITE PARA AUDIENCIA PÚBLICA DE LINHA DE TRANSMISSÃO. Autores: , Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida , 6 - Anteprojeto nº 9 de 2023, DISPÕE SOBRE A
31/03/2023 (CARE rdicio
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OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA-SP
DISPONIBILIZAR E VIABILIZAR O ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA COLETA DE
EXAMES MÉDICOS A PESSOAS IDÓSAS E COM DEFICIÊNCIA, Autor: Rinaldo, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Anteprojeto nº 10 de 2023, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP SE ESPECIFICA. Autor: Nanau,
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 56 de 2023,
SOLICITA DO EXECUTIVO O OFERECIMENTO DE EIS CESTA BÁSICA POR MÊS AOS
FUNCIONÁRIOS DA FRENTE DE TRABALHO, Autor: Rinaldo, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 57 de 2023, SOLICITA DO EXECUTIVO O
REAJUSTE DO AUXÍLIO DOS FUNCIONÁRIOS DA FRENTE DE TRABALHO PARA R$
850,00. Autor: Rinaldo, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 58 de 2023, SOLICITA DO EXECUTIVO DISPONIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO
NO GINÁSIO DE ESPORTES PARA O PROJETO VIVA JOVEM. Autor: Rinaldo, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação nº 59 de 2023, SOLICITA
DO EXECUTIVO AUMENTO DO REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DO MENOR DE
IGARAPAVA. Autor: Rinaldo, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 60 de 2023, SOLICITA DO EXCUTIVO ISENÇÃO DO IPTU AOS
CONTRIBUINTES DA RUA ZECA MARÇAL, A PARTIR DO Nº 1032 LADO PAR E Nº 951
LADO IMPAR ATÉ O FINAL DA RUA. Autores: Carla, Rinaldo, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 61 de 2023, SOLICITA REPINTURA DA
FAIXA EXCLUSIVA PARA PARADA DE ÔNIBUS DOS UNIVERSITÁRIOS NA CALÇADA DA
PRAÇA SINHÁ JUNQUEIRA. Autor: Rinaldo, Tumno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Indicação nº 62 de 2023, SOLICITA REPARAÇÃO DA VALETA DA
RUA SEBASTIÃO RODRIGUES FERREIRA, CRUZAMENTO COM A RUA AO LADO DO
ANGELO PALACE HOTEL. Autor: Rinaldo, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida : 15 - Indicação nº 63 de 2023, SOLICITA OPERAÇÃO TAPA BURACOS NO JARDIM
NOVA IGARAPAVA. Autor: Rinaldo, Tumo: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
16 - Indicação nº 65 de 2023, SOLICITA DO EXECUTIVO TROCA DE LÂMPADAS E
LUMINÁRIAS NOS POSTES DA RUA FREI BENVINDO BELMONT, ALTURA DOS Nº 326 E
366. Autor: Cláudio, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 177 - Indicação
nº 66 de 2023, SOLICITA A COSNTRUÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS NA RUA
EXPEDICIONÁRIO EURÍPEDES RODRIGUES LIMA, PRÓXIMO AO NÚMERO 366,
KASUTO YATSUDA. Autor: Cláudio, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
18 - Indicação nº 67 de 2023, SOLICITA A LIMPEZA E PERAÇÃO TAPA BURACOS NA
RUA CAP CHICO RIBEIRO, PARTE ENTRE A AV. 22 DE MAIO E CEL. QUITO. Autor:
Rinaldo, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 68 de
2023, SOLICTA A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ANTÔNIO
RIBEIRO SOARES, PRÓXIMO AOS NUMEROS 525 E 528, EVARISTO RODRIGUES
NUNES. Autor: Rinaldo, Turno: Unico, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Indicação nº 69 de 2023, SOLICITA O PAGAMENTO DOS RETROATIVOS DEVIDOS AOS
SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE,
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE DE PSE, SUPERVISOR DE EQUIPE, AGENTE DE
CAMPO, AGENTE IEC NA FOLHA DE ABRIL. Autor: Rinaldo, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 70 de 2023, REITERA A INDICAÇÃO
017/2022 DOS VEREADORES CARLOS ROBERTO E LUAN ONDE SOLICITARAM A
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DE R$
3.000,00 PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, FESTIVIDADES E ATIVIDADES EM GERAL
INSERIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Autor: Gélio, Turno: Único, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023,
AUTORIZA A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP À UNIÃO DOS
VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autor: Frederick, Turno: Único, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Requerimento Legislativo nº 36 de 2023,
REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A RUA ZECA MARÇAL. Autor:
Praça João Gomes da Silva, 548 - Igarapava SP Tel.: (16) 3172-1023 http:/jiãara
E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br 31/03/2023
31/03/2023 Code CAxem pd EX
)
va.sp.leg.br
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Carla, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
; 24 - Requerimento Legislativo nº 37 de 2023, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O
NÚMERO DE CONSULTAS VIA APLICATIVO TELEMEDICINA. Autores: Rinaldo, Carla,
Dila, Gilmar, Nanau, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 25 - Requerimento Legislativo nº 38 de 2023, REQUER
INFORMAÇÕES SOBRE AS MAQUINAS RETROESCAVADEIRAS DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA. Autor: Gélio, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 26 - Ata das Comissões nº 11 de 2023, ATA DA REUNIÃO
ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
DE 27/03/2023. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 27 - Requerimento Verbal nº 22 de 2023, NESTE MOMENTO A
VEREADORA DRA. EDINAMAR REQUEREU QUE: “DIANTE DA IMPORTÂNCIA DAS
MATÉRIAS E COM BASE NO ARTIGO 154, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO
INTERNO, FOSSE DISPENSADO O INTERSTÍCIO PARA QUE OS PROJETOS DE LEI
COMPLEMENTAR 004 E 005/2023 DO EXECUTIVO, SEJAM COLOCADOS NA ORDEM DO
DIA DA PRESENTE SESSÃO EM 1º DISCUSSÃO E 1º VOTAÇÃO. Autor: Dila, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: ENTÃO, APÓS A
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO VERBAL DA VEREADORA DRA. EDINAMAR O
PRESIDENTE COLOCOU OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 004 E 005/2023 DO
EXECUTIVO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO EM 1º DISCUSSÃO E 1º
VOTAÇÃO. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carla Adriana Mendonça / PSD ; Cláudio Reis
Vilas Boas / PTB ; Edinamar Aparecida Isete da Costa / PSD ; Frederick Requi Mendonça /
MDB ; Germano Balthazar Barboza / MDB ; Gilmar Fernandes / PSD ; Gélio José Preciozo /
MDB ; Leandro Pereira Gásqui / AVANTE ; Márcio Wellington da Silva / MDB ; Carlos
Roberto Rodrigues Lima / PSD ; Rinaldo Grou Gobbi / SD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO VII - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2008, ALTERADO
PELAS COMPLEMENTARES Nº 005/2008 E Nº 039/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1º
DISCUSSÃO E 1º VOTAÇÃO. ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023, DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DA HORA AULAS DOS PROFISSIONAIS ATIVOS
COM PARIDADE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: PROJETO DE LEI
APROVADO EM 1º DISCUSSÃO E 1º VOTAÇÃO. ;
Ocorrências da Sessão: NESTA SESSÃO A PALAVRA LIVRE FOI PREJUDICADA EM
VIRTUDE DA PRESENÇA DA SR. DENISE HELENA SALVINO MARCELINO, DIRETORA
DO DEP DE ENGENHARIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE USOU A TRIBUNA DE
1:00:31 ATÉ 2:34:00, ONDE RESPONDEU AOS QUESTIONAMENTOS DOS
VEREADORES.
Considerações Finais: ANTES DE TERMINAR A PRESENTE SESSÃO, O PRESIDENTE
COLOCOU NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 2º DISCUSSÃO E
2º VOTAÇÃO OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 004 E E nt 2 EXECUTIVO, E
v/F. At ty)
; )
Praça João Gomes da Silva, 548 - Igarapava SP Tel.: (16) 3172-1023 http://iga// pr
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NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E
DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Rodrigues Lima / PSD
Segundo-
“Primeiro-
Secretário: Rinaldo Secretário: Carla
Grou Gobbi / SD Adriana Mendonça /
D
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