sessao nº 2133

Câmara Municipal de Igarapava - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 21332 Sessão Ordinária da 32 Sessão Legislativa da 262
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/06/2023 - 19:40 ;
Encerramento: 26/06/2023 - 21:25
Mesa Diretora: Presidente: Frederick Requi Mendonça / MDB ; Vice-Presidente: Carlos
Roberto Rodrigues Lima / PSD ; Primeiro-Secretário: Rinaldo Grou Gobbi / SD ; Segundo-
Secretário: Carla Adriana Mendonça / PSD
Lista de Presença na Sessão: Carla Adriana Mendonça / PSD ; Cláudio Reis Vilas Boas /
PTB ;, Edinamar Aparecida Isete da Costa / PSD ; Frederick Requi Mendonça / MDB ;
Gilmar Fernandes / PSD ; Gélio José Preciozo / MDB ; Leandro Pereira Gásqui / AVANTE ;
Luan Soares da Silva / MDB ; Márcio Wellington da Silva / MDB ; Carlos Roberto
Rodrigues Lima / PSD ; Rinaldo Grou Gobbi / SD
Expedientes: Início e Chamada Nominal de Presença de Vereadores: ANTES DE
INICIAR A SESSÃO, O PRESIDENTE CONVIDOU AOS VEREADORES A FAZEREM A
ORAÇÃO DO PAI NOSSO E AVE MARIA, APÓS E DE ACORDO COM ARTIGO 31 DO
REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE
FIZESSE A CHAMADA DOS VEREADORES PARA INICIARMOS OS TRABALHOS. O 1º
SECRETÁRIO ENTÃO RESPONDEU QUE, APÓS VERIFICAR NOMINALMENTE OS
VEREADORES, CONSTATOU QUE EXISTIA QUÓRUM LEGAL E PODERIAM DAR INÍCIO
AOS TRABALHOS. TAMBÉM ESTAVA PRESENTE A ADVOGADA DRA. RAÍSSA VIEIRA DE
GOUVEIA E DA DRA. JÉSSICA SILVA FREITAS, DIRETORA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA. Abertura da Sessão: EM NOME DE DEUS, DAREMOS INÍCIO À SESSÃO
ORDINÁRIA ORDINÁRIA 2133º (DOIS MILÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGARAPAVA. Leitura de trecho da Bíblia Sagrada: O PRESIDENTE
SOLICITOU AO EDIL CLAUDIO REIS, QUE PROCEDESSE A LEITURA DE UMA
PASSAGEM DA BÍBLIA SAGRADA. Leitura da Ata da Sessão Anterior: ATO CONTÍNUO
O PRESIDENTE SOLICITOU AO PRIMEIRO SECRETÁRIO QUE PROCEDESSE A LEITURA
DA ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 551º (QUINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA
PRIMEIRA) DE 23/06/2.023 DESTA CASA DE LEIS. A VEREADORA DRA. EDINAMAR
ENTÃO SOLICITOU A DISPENSA DA LEITURA DA ATA TENDO EM VISTA QUE TODOS
OS VEREADORES JÁ RECEBERAM ANTECIPADAMENTE.ENTÃO O PRESIDENTE
COLOCOU O PEDIDO DA VEREADORA DRA. EDINAMAR EM DISCUSSÃO. APÓS EM
VOTAÇÃO. APROVADO. Discussão e Votação da Ata: APÓS COLOCOU A ATA EM
DISCUSSÃO, ATO CONTÍNUO EM VOTAÇÃO. ATA APROVADA.
Matérias do Expediente: 1 - Documentos Diversos nº 16 de 2023, CONVITE 13º
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 2 - Ofício de Resposta do Executivo Municipal nº 427 de
2023, OF. COM SOLICITAÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA AO REQUERIMENTO
064/2023 DOS VEREADORES RINALDO E GILMAR. Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar
- Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida : 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8
de 2023, DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DAS INFORMAÇÕES DO
CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS NA
INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU COMPLEMENTAR PARA O
EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar -
Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Documentos Diversos nº 15 de
2023, OF DA SANTA CASA EM RESPOSTA AO OF 172/2023 DO LEGISLATIVO. Autores:
, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Anteprojeto nº 22 de 2023, DISPÕE SOBRE
O DIREITO DE TODO IDOSO QUE RESIDE SOZINHO, TER ACOMPANHANTE (AUXILIAR
Praça João Gomes da Silva, 548 - Igarapava SP Tel.: (16) 3172-1023 http: :Miggrápe gorápa a.sp.leg.br -
E-mail: Ri o spleg.br E:
27/06/2023 7 us Plgina 1
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
DE ENFERMAGEM), NAS CONSULTAS E EXAMES, NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAUDE. Autor: Carla, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
6 - Indicação nº 149 de 2023, SOLICITA DO EXECUTIVO ESTUDOS OBJETIVANDO A
DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA CADA ALUNO MATRICULADO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO. Autor: Rinaldo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 150 de 2023, REITERA A INDICAÇÃO 110/2021 PARA QUE O EXECUTIVO
TERMINE A REFORMA NA QUADRA DA EMEF JARDEL DOMENEGUI. Autor: Rinaldo,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 151 de 2023, SOLICITA
PROVIDÊNCIAS PARA A TROCA DE HOLOFOTES, REPOSIÇÃO DAS TABELAS DE
BASQUETE E DEMARCAÇÕES NA QUDRA DE STREET BALL DA PRAÇA DA AMIZADE.
Autor: Rinaldo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 152 de 2023,
SOLICITA DO EXECUTIVO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO ASFALTO DA RUA SAMUAL
CABRAL, BAIRRO UBANDO FAGGIONI Autor: Frederick, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Requerimento Legislativo nº 75 de 2023, REQUER DO EXECUTIVO
INFORMAÇÕES SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA RUA DR. JOÃO CARLOS
RIBEIRO. Autor: Rinaldo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 11 - Requerimento Legislativo nº 76 de 2023, REQUER DO EXECUTIVO
INFORMAÇÕES SOBRE OS SUBSÍDEOS DOS UNIVERSITÁRIOS, QUANTOS SÃO
ATENDIDOS E FACULDADES QUE ESTÃO MATRICULADOS. Autor: Rinaldo, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Requerimento
Legislativo nº 77 de 2023, REQUER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO DECRETO
MUNICIPAL 2729 DE 07 DE JUNHO DE 20283. Autor: Frederick, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Requerimento Legislativo nº 78 de
2023, REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO NO ANO DE 2022 A TÍTULO
DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E OU RENOVAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL E TAMBÉM DA ARRECADAÇÃO
NO ANO DE 2022 DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO. Autor: Frederick, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Ata das Comissões
nº 26 de 2023, ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 26/06/2023. Autor: CJR - Comissão de
Justiça e Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
15 - Requerimento Verbal nº 45 de 2023, NESTE MOMENTO A EDIL DRA.
EDINAMAR REQUERUE QUE: “DIANTE DA IMPORTÂNCIA DAS MATÉRIAS E COM BASE
NO ARTIGO 154, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, FOSSE
DISPENSADO O INTERSTÍCIO PARA QUE OS PROJETOS DE LEI 014/2023 DO
LEGISLATIVO E 014/2023 DO EXECUTIVO, FOSSEM COLOCADOS NA ORDEM DO DIA
DA PRESENTE SESSÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA”. Autor: Dila, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: APOS A
| APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO VERBAL DA VEREADORA DRA. EDINAMAR O
|| PRESIDENTE COLOCOU OS PROJETOS DE LEI 014/2023 DO LEGISLATIVO E O
| PROJETO DE LEI 014/2023 DO EXECUTIVO NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. ;
Oradores do Expediente: 1 - Leandro Pereira Gásqui / AVANTE - Observação: PALAVRA
LIVRE DE 0:38:06 ATÉ 0:44:54. ; 2 - Carla Adriana Mendonça / PSD - Observação:
PALAVRA LIVRE DE 0:45:14 ATÉ 0:55:41. ; 3 - Gilmar Fernandes / PSD - Observação:
PALAVRA LIVRE DE 0:56:05 ATÉ 1:05:33. ; 4 - Carlos Roberto Rodrigues Lima / PSD -
Observação: PALAVRA LIVRE DE 1:05:50 ATÉ 1:16:08. ; 5 - Gélio José Preciozo / MDB -
Observação: PALAVRA LIVRE DE 1:16:34 ATÉ 1:23:03. ; 6 - Rinaldo Grou Gobbi / SD -
Observação: PALAVRA LIVRE DE 1:23:16 ATE 1:34:18.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carla Adriana Mendonça / PSD ; Cláudio Reis
Vilas Boas / PTB ; Edinamar Aparecida Isete da Costa / PSD ; Frederick Requi Mendonça /
MDB ; Gilmar Fernandes / PSD ; Gélio José Preciozo / MDB ; Leandro Pereira Gásqui /
27/06/2023 Ciroa Câriamo Mede
!
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AVANTE ; Luan Soares da Silva / MDB ; Márcio Wellington da Silva / MDB ; Carlos
Roberto Rodrigues Lima / PSD ; Rinaldo Grou Gobbi / SD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023, DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO
FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 14 de 2023, DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Cláudio, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 5,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: OS VEREADORES CONTRÁRIOS AO PROJETO
FORAM, CARLOS ROBERTO, GILMAR, DRA. EDINAMAR, CARLA E RINALDO, OS
DEMAIS FORAM FAVORÁVEIS O QUE NECESSITOU DO VOTO DO PRESIDENTE QUE
DESEMPATOU VOTANDO A FAVOR DO PROJETO. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2023, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 1 de 2023, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 034,
DE 28 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autores: Carla, Frederick, Rinaldo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovado - Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO EM 2º
VOTAÇÃO. Votos Nominais : Carla Adriana Mendonça - Sim ; Cláudio Reis Vilas Boas -
Sim ; Edinamar Aparecida Isete da Costa - Sim ; Frederick Requi Mendonça « Não Votou ;
Gilmar Fernandes - Sim ; Gélio José Preciozo - Sim ; Leandro Pereira Gásqui - Sim ; Luan
Soares da Silva - Sim ; Márcio Wellington da Silva - Sim : Carlos Roberto Rodrigues Lima -
Sim ; Rinaldo Grou Gobbi - Sim : 5 - Requerimento Verbal nº 46 de 2023, NESTE
MOMENTO A VEREADORA DRA. EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 014/2023 E DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 001/2023, AMBOS DO LEGISLATIVO, E DOS PROJETOS DE LEI 014 E
016/2023 DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO.
Autor: Dila, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Redação Final Projetos nº 10 de 2023, APÓS A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO
VERBAL DA VEREADORA DRA. EDINAMAR O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO
A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 014/2023 E DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 001/2023, AMBOS DO LEGISLATIVO E TAMBÉM DOS PROJETOS DE
LEI 014 E 016/2023 DO EXECUTIVO. ASPÓS COLOCOU EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI 014/2023 E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
001/2023, AMBOS DO LEGISLATIVO E TAMBÉM DOS PROJETOS DE LEI 014 E 016/2023
DO EXECUTIVO. REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS APROVADO. Autor: Frederick, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
Considerações Finais: NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, O PRESIDENTE
AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE
SESSÃO.
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
N
Praça João Gomes da Silva, 548 - Igarapava SP Tel.: (16) 3172-1023 http: iligarapava. sp.leg.br - AS
E-mail: atendimentoGigarapava.sp.leg.br 27H 023
27/06/2023 Cotia CAs e once Página 3
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Carlos
Rodrigues Lima / PSD
Primeiro.
Segundo-
Secretário: Rinaldo Secretário: Carla
Grou Gobbi / SD Adriana Mendonça /
PSD
Praça João Gomes da Silva, 548 Igarapava SP Tel.: (16) 3172-1023 http:/figarapava.sp.leg.br
E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br 27/06/2023
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