materia nº 11/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPÓRAN
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de veículo para transporte de pessoas que
estejam participando de eventos promovidos pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transportar gratuitamente pessoas que estejam
participando de eventos promovidos ou organizados pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente para outros Municípios ou Estados, em veículos da
municipalidade, para participarem de eventos agropecuários em geral, palestras,
congressos, feiras agropecuárias, entre outros, que tenham por escopo o desenvolvimento
tecnológico e sustentável do agronegócio municipal.
Art. 22º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
eAfaporanga, data supra.
contrário.
Prefeitura Municipal d
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQitaporanga.sp.gov.br Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP: 18.480-000
Itaporanga/SP www.itaporanga.sp.gov.br CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista o estímulo ao
interesse dos produtores rurais para participarem de eventos, palestras, feiras, que tem por
objetivo contribuir para o desenvolvimento agropecuário municipal, adotando novas
técnicas de manejo e de trabalho.
Somando-se a isso, temos que a agricultura é a base da economia do
nosso município, e toda qualificação dos produtores, será bem vinda, posto que terá uma
maior produção, com menor custo, e ainda com diversificação de culturas, e ainda, sem
degradar o meio ambiente.
Um grande problema enfrentado pela Administração é o fato de não
conseguir levar os produtores rurais para as cidades vizinhas para eventos, visto que não há
recursos privados que incentivem os produtores a participarem. De tal forma, com a
autorização do Legislativo, o município disponibilizará transporte gratuito para os
produtores rurais para participarem de eventos em que haja participação ou organização
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Assim, pelo exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à essa r.
Casa de Leis, solicitando aos dignos Edis que após a análise do mesmo se dignem aprová-lo.
BENINI
PREFEITO MUNICIPAL
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