materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
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Requerimento 016/2022
Requer do Executivo Municipal informações sobre as
providências adotadas pela Administração com vistas a Câmara Municipal de taporanga SP
solucionar os apontamentos do Tribunal de Contas nos autos do | [| ||
processo TC-4506.989.19-3, que versa sobre as contas do Poder PROTOCOLO GERAL 188/2022
Executivo referentes ao exercício financeiro de 2019. Data: 11/05/2022 - Horário: 13:41
Legislativo - REQ 16/2022
Os Vereadores abaixo subscritos, nos termos regimentais, vêm respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Douglas Roberto Benini, requerer informações sobre as providências
adotadas pela Administração com vistas a solucionar os apontamentos do Tribunal de Contas nos autos do processo
TC-4506.989.19-3, que versa sobre as contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2019:
Dentre as recomendações e determinações presentes no relatório e, especialmente, no voto do relator,
quais já foram solucionadas e quais ainda estão pendentes?
O presente requerimento se justifica por ser prerrogativa dos vereadores fiscalizar o Executivo Municipal.
Tramita nesta Casa de Leis o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
sobre as contas de 2019, onde foi exarado parecer favorável à aprovação. Todavia, o relator listou algumas
recomendações e determinações a serem executadas pela atual gestão.
Assim, estes Vereadores requerem do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 11 de maio de 2022.
N
Renilson dos Santos Queiroz Robison Férnafides' de Proença
Vereador ereador
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