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ITAPORBN
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 20 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial
de exercício anterior e dá outras providências.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI: .
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,
crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial de exercício anterior no valor de R$ 384.600,00 (trezentos e oitenta e
quatro mil e seiscentos reais), destinados à suplementação das seguintes dotações do
orçamento em vigor:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
02.13 FUNDO MINICIPAL DE SAÚDE
02.13.15 SECR. MUN. DA SAÚDE
10.301.0015.2029 REPASSES AS ENTIDADES DO 3º SETOR - SAÚDE
312 5 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.). 384.600,00
Total da Suplementação 384.600,00
ART. .2º As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão
por conta do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior,
como evidenciado no Anexo 14C - Balanço Patrimonial.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ROBERTO
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: preteituraitaporangaGitaporanga.sp.gov.br Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP: 16.480-000
Itaporanga/SP www.itaporanga.sp.govbr CNPJ: 46.634.408/0001-16
EFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPOR dA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 019/2022
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal;
Encaminho, à apreciação e deliberação da Egrégia Câmara de
Vereadores, Projeto de Lei nº 019/2022, que tem por finalidade abrir
Crédito Adicional para Suplementação das Dotações que especifica o
orçamento vigente e dá outras providências.
É certo que todo orçamento é uma estimativa, projeção ou previsão.
Desta forma, partindo do princípio de que o orçamento é uma peça técnica,
previamente autorizada por lei para o exercício seguinte, que estima
receitas e fixa despesas nota-se que a flexibilidade da programação
destas despesas deverá estar presente, caso contrário, a realização será
inviabilizada por fatores intrínsecos ao próprio sistema.
Em relação a legalidade, deve-se observar o que a legislação
brasileira, por meio da Lei nº 4.320/64 dispõe a respeito desta
flexibilidade:
40. São créditos adicionais, as autorizações
de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
EITURA MUNICIPAL DE
ITAPORANGA
os destinados a despesas
III - extraordinários,
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
A mesma lei prevê em seu artigo 43, S 1º, inciso I, a viabilidade de
abertura de créditos suplementares devido à apuração de superávit
financeiro em balanço patrimonial do exercício anterior:
dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
precedida de exposição
Art 43. A abertura
te
para ocorrer a despesa e será
justificativa.
sg 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
financeiro apurado em balanço
1 - o superávit
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas,
em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.
gs 2º Entende-se por superávit financeiro a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
S 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os
o
fins deste artigo, saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
Dado o exposto, é fato que a legislação vigente autoriza a abertura
de créditos adicionais tendo por base a apuração de superávit financeiro
de exercício anterior, pois se trata em síntese da utilização de recursos
financeiros disponíveis, provenientes de arrecadação no exercício
anterior e não utilizados no mesmo, para empenhamento de despesas
correntes no exercício atual.
Analisando o Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2021
nota-se um superávit financeiro de R$ 5.217.517,24 (cinco milhões
duzentos e dezessete mil quinhentos e dezessete reais e vinte e quatro
centavos), conforme Anexo 14C - Balanço Patrimonial - Quadro Superávit
Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial anexo a este projeto.
Considerando a aprovação da Lei 2.502 de 03 de maio de 2022 que já
autorizou a utilização de R$ 1.046.679,00 (um milhão e quarenta e seis
mil seiscentos e setenta e nove reais) e o Projeto de Lei nº 018/2022 que
ainda esta sendo apreciado no valor de R$ 1.284.173,10 (um milhão
duzentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e três reais e dez
centavos) ainda assim, existe um saldo a ser utilizado de R$ 2.886.665,14
(dois milhões oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e
cinco reais e quatorze centavos).
O objetivo do presente Projeto de Lei é suprir insuficiência
orcamentária na dotação da Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista
a celebração dos Convênios de nº 01, 02 e 03 de 2022 firmados com o
Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças.
EITURA MUNICIPAL DE
— ITAPORE
(idade Amada”
Partindo do principio que todo orçamento é uma estimativa e que os
recursos oriundos de convênios são incertos é necessário que haja a
flexibilização das peças de planejamento quando são firmados. Neste caso,
o referido projeto solicita apenas a suplementação da ficha para poder
ser realizado o empenhamento da subvenção que será repassada ao Hospital
e Maternidade Nossa Senhora das Graças.
Ressaltamos que o intuito deste projeto não é pleitear recursos,
pois os mesmos já estão arrecadados (conforme extratos), mas sim, obter
autorização para utilizá-los de forma que a máquina pública não seja
prejudicada.
É importante ressaltar que o Projeto de Lei em questão é de suma
importância para manter [o) equilíbrio financeiro-orçamentário do
Município, pois o orçamento vigente trás consigo a estimativa de
arrecadação apenas para este exercício e não considera o excesso apurado
no ano anterior, diante de tal fato, que ocorre em qualquer ente da
Federação que procure manter um equilíbrio entre recursos financeiros e
orçamentários há a previsão legal na Lei 4.320/64 Art. 43, S1º, inciso I,
como já transcrito na integra anteriormente.
Na ocasião me coloco a disposição pa outros esclarecimentos se
necessário, e despeço-me com àda estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal