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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br — contato Witaporanga.sp.leg.br
Requerimento 026/2022
Requer do Executivo Municipal informações acerca das
despesas de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Douglas Roberto Benini, requerer informações acerca das despesas de
locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Informar por que até o presente momento o custeio da locomoção dos servidores ainda não foi
regulamentado, conforme as disposições do art. 9º-H, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
O presente requerimento se justifica pelo fato de os servidores designados ao acompanhamento dos
moradores da zona rural utilizarem seus próprios veículos para realizar o deslocamento até os bairros assistidos.
Além disso, fazem uso de uma parcela de seus rendimentos para custear as despesas com combustível.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurbel Mendes, em 11 de agosto de 2022.
Câmara di | de Ita)
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PROTOCOLO GERAL 319/2022
Data: 11/08/2022 - Horário: 12:42
Legislativo
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