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EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
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Indicação 065/2022
Indica ao Executivo Municipal providências para que o adicional
de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias seja calculado sobre o salário-base.
Indico, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itaporanga, Douglas Roberto Benini,
providências para que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias seja calculado sobre o salário-base, valor atualmente fixado em dois salários mínimos, consoante ao
estabelecido pelo $ 38, art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. .
Conforme relatado pelos servidores, o referido adicional vem sendo concedido sobre o valor de um salário
mínimo, contrariando as disposições legais supracitadas.
Na oportunidade, reitero a indicação nº 8/2021, de minha autoria, para que seja regulamentado o custeio
das despesas de locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A presente indicação tem como objetivo promover a valorização dos servidores que desempenham um
papel extremamente importante no sistema de saúde municipal.
Assim, este vereador indica ao Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam tomadas as devidas
providências ao caso acima apresentado.
É a Indicação.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 15 de setembro de 2022.
Câma
icipal de TT sp
Ú
PROTOCOLO GERAL 371/2022
Data: 15/09/2022 - Horário: 09:02
Legislativo
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